Por meio da sua Escola de Contas Públicas, o Tribunal Contas do Estado (TCE-ES) disponibilizou curso a distância sobre a Lei 13.019/2014, que introduz o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC).
A lei passará a valer para as parcerias das organizações da sociedade civil com os governos federal e estadual a partir de 23 de janeiro do próximo ano. Segundo o presidente do TCE-ES, gestão 2014-2015, Conselheiro Domingos Taufner, “é necessário entender o novo regulamento, considerando que o período de virada de ano dificulta a realização de cursos presenciais”.
O curso conta com uma introdução conceitual sobre o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil, e engloba todas as fases da parceria, quais sejam: planejamento; seleção e celebração; execução; monitoramento e avaliação; e prestação de contas.
Além disso, o curso aborda alguns aspectos de interesse das organizações, como é o caso dos cuidados necessários, especialmente nas questões previdenciária e trabalhista e de acessibilidade.
O entendimento da nova lei é importante para os integrantes da administração pública (para tomarem os cuidados nos repasses e análises as prestações de contas), para os integrantes de organizações da sociedade civil (para aplicarem corretamente os recursos) e também para os órgãos de controle (para fiscalizarem com rigor, mas com a devida razoabilidade).
O curso é gratuito e qualquer pessoa pode se inscrever, desde que faça um cadastro.
O link do curso é http://escola.tce.es.gov.br/course/index.php?categoryid=28