Prefeitos, representantes de prefeituras e presidentes de câmaras dos municípios de Igarapé-Açu, Irituia, Castanhal e Bragança compareceram ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), nesta quarta-feira (16), para participar de reunião e assinatura do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para adequação dos portais da transparência dos respectivos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, e determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Pelo Termo de Ajuste de Gestão assinado, até o fim de julho deste ano os novos portais deverão estar no ar. A partir de agosto, o TCM-PA, estudantes do curso de Contabilidade da UFPA e outros órgãos parceiros, irão avaliar os novos portais e anunciar, em setembro, os municípios que cumpriram o TAG. Prefeituras e câmaras municipais que ainda não estão cumprindo a Lei da Transparência têm até o próximo dia 30 de março para assinarem o TAG com o Tribunal de Contas dos Municípios.
Ao abrir a reunião, o conselheiro Daniel Lavareda, Corregedor do TCM-PA, disse que “é uma coisa inédita o que estamos fazendo aqui. O Termo de Ajuste de Gestão é um sonho antigo, porque sempre entendíamos que o TAG era uma forma de orientar para não punir. Essa é a função do Tribunal, e conseguimos o TAG na nossa Lei Orgânica, em nosso Regimento Interno, configurando-se em um dos mais importantes instrumentos de controle deste Tribunal. E contamos com uma parceria fundamental do Ministério Público de Contas, com quem temos um diálogo muito aberto e confiança plena. Agradeço a presença da procuradora-chefe, Dra. Elizabeth Salame e a dos senhores aqui. Hoje é um dia histórico para o TCM-PA”, ressaltou.
AÇÃO POSITIVA
Para a prefeita de Igarapé-Açu, Sandra Uesugi, a atitude do TCM-PA foi nobre. “Nós que estamos na gestão pública, temos responsabilidades de administrar recursos públicos. Há alguns gestores que pensam que ‘estar’ prefeito é administrar um recurso seu, mas, na verdade, é um recurso público. Logo, avalio como uma atitude muito nobre do TCM nos orientar sobre a transparência na gestão dos recursos públicos”.
O secretário de Administração da Prefeitura de Castanhal, Alessandro Amaro, destacou que “a transparência vai permitir que o cidadão possa acompanhar, até mesmo em tempo real, todas as atividades da prefeitura, quanto que cada servidor custa para o contribuinte. Isso faz com que o cidadão se sinta inserido na administração pública, se sinta parte dela e, principalmente, que ele exerça seu poder de cidadania, que é fiscalizar, cobrar e denunciar às autoridades competentes”, afirmou o secretário.
ALERTA
Ao final do encontro, o presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, ressaltou que “é necessário que todos cumpram a Lei da Transparência. A legislação está em vigor e todos os prazos já passaram; é um direito e dever da sociedade saber o que se passa com os recursos públicos. Nós estamos recebendo muitas demandas do Ministério Público, que deseja saber se os gestores estão cumprindo a Lei de Transparência, sob pena de abrirem procedimentos judiciais contra prefeitos e presidentes de câmaras municipais. Estamos também recebendo demandas do Governo Federal e do Governo Estadual para possível bloqueio de municípios que não cumprem a Lei de Transparência, impedindo-os de receber recursos de convênios, o que prejudica a população diretamente”, revelou Colares.
O presidente do TCM-PA disse ainda que “nós estabelecemos o Termo de Ajuste de Gestão como uma oportunidade para que os municípios possam, nesses meses, ajustar o cumprimento mínimo da lei e, com isso, evitar processos judiciais, bloqueio de recursos. É importante que os municípios assinem os TAGs, preparem e coloquem no ar seus sites de transparência. E para esses que assinarem o TAG, tanto o Ministério Público como o governo vão aguardar o seu cumprimento. Os que não assinarem estão sujeitos à punição imediata”, alertou Cezar Colares.