SF PLS 00404 2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras co…
06/10/2016 COCETI – Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho.
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