PEC-00143/2012 – Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
– 23/11/2016 Apense-se a este(a) o(a) PEC-276/2016.
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