PL-01077/2007 – Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.
– 23/11/2016 Apense-se a este(a) o(a) PL-6484/2016.
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