O Tribunal de Contas do Estado Amazonas (TCE-AM) e o Ministério Público de Contas (MPC) lançaram, na manhã desta quinta-feira (23), a Carta de Serviços ao Cidadão. As duas cartilhas foram anunciadas pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins dos Santos, e o procurador-geral do MPC, João Barroso, durante o 1º Seminário de Prestação de Contas Transferências Voluntárias, no auditório do Tribunal.
A carta de serviço ao cidadão é uma exigência da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública. Após fazer o dever de casa, o TCE e MPC vão cobrar dos demais órgãos o cumprimento da legislação.
Segundo a conselheira-presidente do TCE Yara Lins dos Santos, a Carta de Serviços tem como objetivo orientar a sociedade a respeito dos serviços prestados, ampliando o acesso ao TCE e aperfeiçoando a transparência. A versão digital da cartilha será disponibilizada, de acordo com conselheira, no portal do Tribunal, no link destinado aos cidadãos.
“Estamos obedecendo à legislação. A ideia, com a carta, é orientar a respeito dos serviços prestados por esta corte, trazendo mais transparência à gestão deste Tribunal”, ressaltou a presidente.
O procurador-geral do MPC João Barroso, ao falar da Carta de Serviço do MPC, que também será disponibilizada por portal do Ministério Público de Contas, destacou a importância da Carta, ao ressaltar que documento não é apenas uma exigência ao TCE-AM ou MPC-AM, mas a todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
“A Carta de Serviço ao Cidadão é uma exigência para toda organização pública de modo geral, poderes executivos, legislativos, judiciários e da administração pública direta e indireta”. Ainda, segundo o procurador, com anúncio do lançamento da Carta, o TCE e MPC vão passar a cobrar de toda administração, que elaborem suas respectivas cartas.
Os documentos de ambos os órgãos representam um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais, que são participação, comprometimento, informação, transparência e aprendizagem.
Ambas as cartas tem como objetivo facilitar o acesso ao público de todos os serviços prestados pelo órgão de fiscalização, buscando promover inclusão e transparência na gestão, além de mostrar as atividades desenvolvidas, ações, horários de atendimentos e toda e qualquer informação necessária para os usuários.
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Cartilha TCE — AQUI
Cartilha MPC — AQUI
Texto: Dionisson Garcia|Foto: Álefe Penha