TCE/SC promove discussão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no dia 5

Continuam abertas as inscrições para o Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que o Tribunal de Contas de Santa Catarina realizará no dia 5 de novembro, na sede da Instituição, em Florianópolis. Prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e secretários estaduais interessados podem solicitar sua participação pelo Portal da Corte catarinense, no banner do evento.

Com o tema “Desafios e ações na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Santa Catarina”, a programação contempla exposições de autoridades da União Europeia, e de representantes do próprio TCE/SC, do Instituto Rui Barbosa (IRB), de poderes e órgãos do Estado, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Logo após a abertura do evento, marcada para as 9h30, a oficial de Proteção de Dados da União Europeia, Andrea Willemin, fará uma introdução sobre a LGPD e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), um rigoroso conjunto de regras aprovado em 2016 sobre privacidade, válido para os países europeus, mas que também afeta pessoas em outras partes do mundo, inclusive no Brasil. A GDPR também será objeto da videoconferência da autoridade de Proteção de Dados da União Europeia, Fernando Poças da Silva.

Na sequência, além de Andrea, falará sobre a Lei nº 13.709/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais na internet e entrará em vigor em agosto de 2020, o Data Protection & Privacy Consulting, Ramicés dos Santos Silva.

No início da tarde, das 14 às 15h30, serão feitas apresentações sobre as diretrizes do Tribunal de Justiça (TJSC), do Ministério Público (MPSC) e do Governo de Santa Catarina na adequação à LGPD. Pelo TJSC, falará a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski; pelo MPSC, o promotor de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler — coordenador de Inteligência e Segurança Institucional do Órgão; e pelo Executivo, o diretor de Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Administração, Felix Fernando da Silva.

Segundo antecipou o promotor Rui Schiefler, em sua participação ele pretende contextualizar o Ministério Público como fiscal da LGPD e protetor dos direitos do cidadão, dentre eles a proteção de seus dados pessoais. Ao mesmo tempo, destacará que a Procuradoria Geral de Justiça deverá respeitar essa lei e ainda trabalhar com dados pessoais na sua atividade fim. “Tudo num cenário legal novo e, ainda, em estudos e adaptação”, comentou.

A partir das 15h30, haverá um painel que contará com a moderação de Andrea Willemin e com exposições sobre as iniciativas em andamento na Fecam, no IRB, no Laboratório de Desenvolvimento e de Pesquisa em Gestão de Dados (DataLab) da UFSC, no Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc), na seccional de Santa Catarina da OAB e no próprio TCE/SC.

O presidente da Fecam, prefeito Joares Ponticelli, falará sobre a aplicabilidade da lei no âmbito municipal; a procuradora federal Geralda Magella, da Advocacia Geral da União, sobre o tratamento de dados feito pelo DataLab – UFSC; o membro do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Ciasc, Ramicés dos Santos Silva, sobre o uso da tecnologia da informação sob a nova regulação da Lei Geral.

Membros da Comissão de Direito Digital na OAB/SC, Sandra Vilela — presidente — e Maurício Rotta, e o coordenador de Jurisprudências do TCE/SC, auditor fiscal de controle externo George Brasil Paschoal Pitsica, irão discorrer sobre as ações em andamento para a aplicação da Lei; e a integrante da Comissão de Estudo da LGPD no IRB, auditora de controle externo do TCE/TO Dagmar Gemelli, sobre o Papel dos Tribunais de Contas.

Na oportunidade, Pitsica pretende provocar algumas reflexões sobre como a Lei irá impactar nas rotinas do Tribunal, partindo do cuidado com as informações pessoais dos servidores, vazamento e responsabilização dos agentes de tratamento de dados e da necessidade de procedimentos para o descarte de processos e documentos físicos e digitais.

O Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados está sendo organizado pela Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação e pelo Instituto de Contas, unidades que integram a estrutura do órgão de controle externo catarinense.

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