Encarregado de Proteção de Dados Pessoais – DPO
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre a ATRICON, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A comunicação com o Encarregado se dá a partir do sítio eletrônico da ATRICON.
Encarregado Titular
Charles Rogério Vasconcelos
Encarregada Substituta
Karllini Porphirio Rodrigues dos Santos
Acesse aqui a Portaria 72/2024
Sítio Eletrônico
Telefone: (61) 99805-0360
E-mail: [email protected]
Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII
Artigo 41, §1º da LGPD: “A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador”.
Atribuições do Encarregado
Artigo 41, §2º, da LGPD:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
