O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) referendou, ontem, 17/06, parte da decisão monocrática cautelar do conselheiro Durval Ângelo na Representação 1.024.572, que havia determinado ao presidente da PBH Ativos S.A., Pedro Meneguetti, no dia 02/04/2020, que interrompesse qualquer ato de pagamento realizado pela PBH Ativos S.A., em benefício dos titulares das debêntures de mercado emitidas por ocasião da segunda emissão e realizasse o depósito da verba destinada ao pagamento dos debenturistas em conta bancária específica, mediante aplicação financeira com liquidez diária, de acordo com o prazo do cronograma de amortização da operação.
A decisão monocrática sofreu uma modificação sugerida pelo conselheiro Cláudio Terrão. Ele propôs que a decisão final se pautasse apenas no item dois do relator, que diz ” em relação aos recursos depositados nas contas vinculadas; determino, em caráter cautelar, ao banco centralizador, Banco do Brasil S.A., e ao agente fiduciário, Pentágono S.A. DTVM, que, no prazo de 15 dias úteis, adote as medidas para que se abstenham, respectivamente, de realizar qualquer ato de pagamento ou execução de garantia em benefício dos debenturistas de mercado e retenham, até a superveniência de decisão definitiva por este Tribunal, os recursos que seriam destinados ao pagamento dos debenturistas em conta bancária específica, com parâmetros de investimento compatíveis aos fixados no Anexo IV do contrato de custódia de recursos financeiros e administração de contas vinculadas.”
O conselheiro Terrão ressaltou que essa medida em nada interfere no negócio jurídico realizado, mas trata-se de medida cautelar com o objetivo de reduzir o risco de ineficácia da decisão de mérito do controle externo. “Penso que a determinação nos termos acima delimitados tem natureza jurídica de arresto das debêntures, medida prevista no inciso IV do art. 96 da Lei Complementar 102/2008, uma vez que os títulos só poderão ser resgatados após a conclusão do processo de controle ou em eventual suspensão dessa decisão cautelar”.
A PBH Ativos S.A. é uma empresa de capital fechado que tem como acionistas o Município de Belo Horizonte, a PRODABEL – Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A e a BHTRANS – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. A empresa foi criada entre 2010 e 2011 com o objetivo de estruturar operações financeiras, estruturação de projetos de parcerias, além de concessão de garantias para contratos de parcerias público-privadas.
Em abril de 2014, foram emitidas 2.300 debêntures com valor nominal unitário de R$ 100 mil, totalizando uma emissão de R$ 230 milhões com vencimento em 15 de abril de 2021. Estas debêntures lançadas foram integralmente adquiridas pela instituição financeira BTG Pactual S/A. A operação teve como lastro os direitos creditícios recebidos do município.
ASCOM TCE-MG
