O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) dará início, na próxima semana, ao levantamento de informações sobre a adequação dos municípios maranhenses às regras da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e do Decreto nº 10540/20, que dispõe sobre um padrão mínimo de qualidade para o sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (Siafic).
O levantamento, que está sendo realizado nacionalmente por meio da aplicação de questionários eletrônicos, resulta de Acordo de Cooperação Técnica entre os Tribunais de Contas, Instituto Rui Barbosa (IRB) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Pelo Decreto, os entes da federação devem utilizar um sistema único e integrado de registro contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial para todos os poderes e órgãos do município. Por exemplo, a União usa o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) para todos os ministérios, poderes e órgãos, enquanto o estado do Maranhão utiliza o Sigef (Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal).
O mesmo regramento vale no plano municipal, onde um mesmo sistema deve ser compartilhado por prefeituras e câmaras municipais. Além disso, o decreto determina os padrões mínimos a que o sistema precisa obedecer para seu funcionamento, com implantação obrigatória até 2023. “Na fase atual, os municípios são obrigados a apresentar um plano de ação. O questionário avalia a adequação dos municípios ao mesmo tempo em que coleta as datas previstas para a adequação, de acordo com o plano de ação de cada um”, explica a auditora Helvilane Araújo.
De acordo com ela, a aplicação do questionário pelo TCE maranhense trouxe um ganho adicional, possibilitando o desenvolvendo da ferramenta de pesquisa que ficou conhecida como Sisform, que será adotada a partir de agora em levantamentos sobre temas específicos e que utilizem como instrumento de coleta de dados a aplicação de questionários.
Desenvolvida pela Escola Superior de Controle Externo (Escex), a nova ferramenta foi recebida como um avanço importante, em um momento em que sistemas informatizados se tornam cada vez mais indispensáveis para a atividade de controle externo. “Além de aumentar nosso conhecimento sobre os nossos fiscalizados, o Sisform possibilita o compartilhamento de informações com a sociedade de forma bem mais interativa”, observa o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo.
Texto: Fernando Abreu
