Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa (PEC 032-2020)

PEC-00032/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
– 09/06/2021 Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra do dia 09/06/2021
– 09/06/2021 Recebimento pela PEC03220.
– 09/06/2021 Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
– 09/06/2021 Instalada a Comissão Foi eleito Presidente o Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
– 09/06/2021 Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/06/2021).

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Senado Federal – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre improbidade administrativa (PL 2505-2021)

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STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3889) – Consulta do Governo do Estado de Rondônia