Painel do IX ENTC destaca o papel dos Tribunais de Contas no fortalecimento de políticas públicas baseadas em evidência

Critérios e desafios do uso de evidências na tomada de decisões e no controle foi o tema do painel 4, encerrando a programação da tarde no terceiro dia de atividades do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Foz do Iguaçu, nesta quarta-feira (13). Coordenado pelo conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Saulo Marques Mesquita, o painel trouxe três acadêmicos e pesquisadores para discutir a importância da produção de informações qualificadas para políticas públicas baseadas em evidências e para subsidiar a tomada de boas decisões na gestão pública brasileira. Outro ponto relevante abordado foi o papel dos Tribunais de Contas na produção de informações qualificadas e no auxílio aos gestores na construção das políticas públicas.

Doutora em Ciência Política e com vasta experiência na área, a pesquisadora Natália Koga abriu as apresentações do painel destacando as obras publicadas que nortearam sua fala, como o livro Políticas Públicas e Usos de Evidências no Brasil: Conceitos, Métodos, Contextos e Práticas, publicado pelo Ipea.

Natália Massaco Koga – pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
“Se fosse para apostar em algum caminho em que os atores do controle podem fazer muita diferença no ambiente da tomada de decisão informada por evidências, seria nesse movimento de impulsionar cada vez mais o fortalecimento das outras instituições. A busca pela redução das assimetrias informacionais e das assimetrias de capacidades analíticas e críticas entre diferentes atores e áreas de políticas públicas é fundamental. Uma coisa é falar de evidências na área da saúde, outra é na área de direitos humanos”, disse.

Evilásio da Silva Salvador – professor da Universidade de Brasília (UnB):
“Os Tribunais de Contas não são apenas fornecedores de dados, a partir de suas decisões e recomendações para as formulações de políticas públicas, mas também têm adotado o uso de evidências de políticas públicas nas ações de controle externo. Percebemos isso em várias decisões, o que tem sido um avanço importante. Buscar o debate sobre evidências é compreender a dinâmica orçamentária e as tarefas realizadas pelo poder público, que efetivamente se concretizam a partir do orçamento. Um exemplo é o Bolsa Família, projetado a partir de informações e critérios estabelecidos por meio de evidências. É importante também observar as limitações à elaboração de Políticas Baseadas em Evidências, como a lentidão na resposta a problemas urgentes, o custo e a complexidade na coleta e análise de indicadores e as influências de interesses políticos. Há três dimensões que considero importantes para analisar orçamento e direitos: direção e relevância dos gastos orçamentários, prioridade de aplicação dos recursos públicos e magnitude do gasto social, ou seja, a dimensão no âmbito da totalidade da intervenção do Estado. O estudo de evidências deve equilibrar as análises de informações com a realidade política. Orçamento público não deve ser um instrumento de dificultar a realização de direitos. Orçamento público é garantidor de direitos efetivos.”

Fernando Burgos Pimentel dos Santos – pesquisador do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (CEAPG):
“O processo de tomada de decisão em políticas públicas nem sempre é baseado na ciência. E isso acontece porque, ou não temos capacidade, ou escolhemos não fazê-lo. É muito importante quem produz conhecimento, e podemos ignorar ou aproveitar esse conhecimento na tomada de decisão. O gestor precisa de ferramentas para saber o que funciona e o que não funciona. É muito importante que a gente perceba que o nível de evidência gerado em pequenos municípios é muito diferente. O que os tribunais de contas podem fazer, do ponto de vista de evidência, para o âmbito local? Alimentem os gestores subnacionais com o máximo de informação disponível. Felizmente, há muita informação, mas ela está dispersa e desorganizada. Precisamos de mais diálogo para romper com a dicotomia “ciência vs política”. Feeling pode importar, mas evidências certamente importam mais. É preciso evidências para gastar melhor os recursos públicos. O meu último pedido é para que registrem seus conhecimentos, produzam dados com rigor, sistematizem informações e achados, fazendo pesquisas científicas.”

Saulo Marques Mesquita – conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás:
“Quando agimos com base nas evidências, damos mais legitimidade às nossas decisões e afastamos a imagem pejorativa que a sociedade pode ter de nós. Não existe outro poder que conta com tamanha quantidade de dados para subsidiar o gestor em todas as etapas da construção da política pública. Temos condições de contribuir de uma forma que nenhuma outra instituição pode. Podemos atuar por conta própria, não há a regra da inércia para nós. Fiscalizamos e julgamos, possuímos ambas as atividades. Assim, temos nas nossas mãos a capacidade de contribuir de forma vigorosa para a efetivação de políticas públicas que alcancem diretamente a população que precisa dos nossos serviços. Muitas vezes, os tribunais de contas precisam se vigiar para não avançar na seara do gestor. Às vezes, existem exageros nos pedidos de informações aos gestores que, não raras vezes, inviabilizam as atividades de gestão. Deve haver vigilância e prudência para que a peça de conformidade deixe de ser fictícia e alcance o cidadão em seus mais diversos setores. Temos que estar atentos ao nosso papel, deixando de lado aquela visão pejorativa que vem do século XIX, mostrando à sociedade que atuamos com base em evidências. Sempre de forma ponderada, trazendo a cientificidade para o âmbito dos tribunais de contas com prudência e considerando também as dificuldades do gestor e a finalidade das políticas públicas, que é a ponta: o cidadão.”


O IX ENTC
O IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), que acontece até 14 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR), reúne 2 mil participantes, entre conselheiros, ministros, auditores e especialistas do setor público. A programação do evento prevê 80 atividades, 84 palestrantes e discussões relevantes sobre a inovação no controle público, transparência e o fortalecimento dos órgãos de controle.


O evento é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).


O IX ENTC tem patrocínio da Cemig, Codemge, Itaipu, ABDI, Sanepar, BID, CNI, CFC, Abralegal, Geap Saúde e Editora Fórum. O Encontro conta com o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia, Goiás, Rio Grande do Sul, ASUR, Ampcon, ANTC e CNPGC.
A cobertura completa, incluindo fotos e apresentações dos painelistas, estará disponível no site da Atricon e no site do IX ENTC, além de ser compartilhada no Flickr.


Serviço:
IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas
Data: 11 a 14 de novembro
Local: Foz do Iguaçu (PR)
Programação: https://entc2024.com.br/programacao
Cobertura: https://entc2024.com.br, https://atricon.org.br e www.flickr.com/atricon.


Texto: Anna Karolina Bezerra e Dhenia Gerhardt