A necessidade de intensificar cada vez mais o incentivo pela busca de soluções consensuais para conflitos no âmbito de atuação do sistema brasileiro de controle externo pautou debate que contou com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), em Foz do Iguaçu (PR), no fim da tarde desta quarta-feira (13).
O painel “Controle Externo, Consensualismo e Sistema Multiportas” reuniu ainda o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockmann Moreira e o juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) Leandro Fernandez Teixeira.
O mediador foi o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Carlos Neves Filho, que também é vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
“Hoje a Atricon está fazendo uma grande provocação aqui com três grandes professores para que os Tribunais tornem o consensualismo cada vez mais uma realidade e sejam vistos ainda mais como órgãos resolutivos. Nossa intenção é que cada um de vocês volte para seu Tribunal levando soluções sobre este tema”, afirmou Neves Filho.
Benjamin Zymler – Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU)
O ministro foi direto ao afirmar aos presentes ser um “ferrenho defensor da consensualidade”, ao defender a resolução consensual de conflitos no âmbito administrativo em sobreposição ao estrito formalismo jurídico.
“O Direito não está cumprindo seu papel social em um país onde 40% das obras públicas estão paralisadas e em que há uma série de concessões sem andamento. Se violando o princípio da legalidade estrita conseguimos, por meio de soluções consensuais de conflitos em contratos, a retomada de obras e a economia e recursos bilionários, tenho certeza de que este é o único caminho que o Direito espera que tomemos”, asseverou o ministro.
Porém, Zymler ponderou que este não é um caminho a ser percorrido sem desafios. “Não é fácil fazer o novo. Nem sempre a consensualidade cabe, é importante separar o joio do trigo. Por exemplo: a inadimplência não pode ferir o coração do Direito Administrativo e a demonstração da vantajosidade do consenso é obrigatória. No entanto, não posso deixar aqui de incentivar os Tribunais de Contas para que busquem a consensualidade para procurar soluções aos problemas regionais que vocês têm”, declarou aos presentes no evento.
A fim de dar um norte aos órgãos de controle estaduais e municipais, o ministro citou como exemplo a criação, pelo TCU, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso), unidade da Corte voltada exclusivamente ao assunto. “Hoje, o TCU se compromete a não punir os gestores que decidiram trilhar o caminho da consensualidade, arquivando os processos que tenham conexão com temas que foram tratados de forma consensual”, explicou.
Egon Bockmann Moreira – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR)
O advogado e especialista em Direito do Estado iniciou sua fala afirmando estar em “sintonia com o ministro Zymler”. Segundo ele, não se pode falar sobre consensualismo hoje sem compreender que estamos hoje na era da complexidade no que diz respeito ao Direito Administrativo.
“Os editais de licitação atualmente são feitos por meio de consultas e audiências públicas, por meio do diálogo com as partes privadas, e os contratos são naturalmente incompletos, devendo ser adaptados à realidade ao longo do seu desenvolvimento. Existem hoje também soluções céleres para conflitos em contratos administrativos, como cláusulas de hardship, negociação autônoma, comitês de solução de disputa e as possibilidades da mediação e da arbitragem”, explicou.
O professor ponderou ainda que o ordenamento jurídico nacional prevê de forma consistente a busca pela solução consensual de conflitos. “A competência é irrenunciável, ou seja, a consensualidade deve ser buscada, pois a lei estabelece. E temos agora a possiblidade de escolhas e variações em torno desse tema. Está na mesa de vocês a melhor forma de atender o interesse público no caso concreto”, concluiu Moreira.
Leandro Fernandez Teixeira – Juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6)
O seminário foi encerrado pelo magistrado, que afirmou não ser possível falar em consensualismo sem discorrer sobre o sistema de Justiça multiportas, o qual consiste em diferentes formas de entrada da população no sistema judiciário para a resolução de conflitos, sem haver necessariamente a entrada direta no Poder Judiciário.
Segundo Teixeira, isso pode ser feito por meio de diversos órgãos e entidades, como os próprios Tribunais de Contas; o Ministério Público, a Defensoria Pública; as agências reguladoras; as procuradorias públicas; as entidades de autorregulação; e as serventias extrajudiciais.
“A solução jurídica não é exclusiva do Poder Judiciário. Há várias portas de acesso à Justiça, que incluem também a arbitragem e as câmaras de conciliação. É um sistema aberto, que dá preferência para a solução consensual, no qual novos sujeitos vão sendo criados, com novas formas e novas fontes. Além disso, ele não é engessado, ele evolui, reformando seu modo de atuação de maneira a promover soluções para os problemas que lhe são apresentados”, discorreu o juiz do Trabalho substituto.
De acordo com Teixeira, um dos maiores desafios para o avanço do consensualismo por meio do sistema multiportas é de natureza cultural. “Nós, brasileiros, somos beligerantes, belicosos. Temos desconfiança em relação à lisura e à probidade do processo de construção de consenso. Por isso, é importante buscar a ruptura com a ideia de que a solução imposta por um terceiro á aquela que deve ser buscada pelos envolvidos”, analisou.
O IX ENTC
O IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), que acontece até 14 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR), reúne 2 mil participantes, entre conselheiros, ministros, auditores e especialistas do setor público. A programação do evento prevê 80 atividades, 84 palestrantes e discussões relevantes sobre a inovação no controle público, transparência e o fortalecimento dos órgãos de controle.
O evento é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
O IX ENTC tem patrocínio da Cemig, Codemge, Itaipu, ABDI, Sanepar, BID, CNI, CFC, Abralegal, Geap Saúde e Editora Fórum. O Encontro conta com o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia, Goiás, Rio Grande do Sul, ASUR, Ampcon, ANTC e CNPGC.
A cobertura completa, incluindo fotos e apresentações dos painelistas, estará disponível no site da Atricon e no site do IX ENTC, além de ser compartilhada no Flickr.
Serviço:
IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas
Data: 11 a 14 de novembro
Local: Foz do Iguaçu (PR)
Programação: https://entc2024.com.br/programacao
Cobertura: https://entc2024.com.br, https://atricon.org.br e www.flickr.com/atricon.
Texto: Murilo Zardo
Foto: Joel Arthus – TCE – AM