O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, participou, nesta quinta-feira (21), da solenidade de abertura do III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas, no auditório do Hotel Deville Prime, Salvador (BA). O evento, que marca os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), reúne especialistas do Brasil e do exterior para debater os desafios e transformações do controle externo em um mundo cada vez mais complexo e digital. O encerramento acontecerá nesta sexta-feira (22) e ficará a cargo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que fará a palestra final.
Na solenidade de abertura, compuseram a mesa diretora, ao lado do presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio, e do presidente da Atricon, Edilson Silva, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Francisco Netto; a juíza conselheira do Tribunal de Contas de Angola, Elisa Rangel; a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli; e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-BA (MPC/BA), Camila Luz. Também estiveram presentes os conselheiros do TCE-BA Gildásio Penedo Filho, Inaldo Araújo, Carolina Matos e João Bonfim.
O seminário, realizado pelo TCE-BA em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e com apoio da Atricon, reuniu representantes de quase todos os estados brasileiros. Estiveram presentes conselheiros e técnicos de Tribunais de Contas estaduais e municipais, além de integrantes de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Controladoria-Geral da União e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas.
Em sua fala durante a cerimônia, Edilson Silva falou sobre a nova realidade dos Tribunais de Contas. “O controle externo vive uma transição significativa: deixamos de atuar apenas sob a ótica da legalidade para avançar rumo à efetividade. Hoje, somos chamados não apenas a verificar a conformidade formal, mas também a avaliar o impacto real das políticas públicas na vida dos cidadãos”, afirmou.
O presidente da Atricon também ressaltou a importância da escuta e da empatia na atuação dos TCs. “O controle precisa compreender o gestor público e os dilemas da administração, buscando construir soluções dialogadas. O controle dialógico e o consensualismo representam um novo paradigma, em que os Tribunais de Contas se colocam como parceiros institucionais, catalisando mudanças estruturantes sem abrir mão de sua função fiscalizadora”, ressaltou.
Encaminhando para a conclusão de sua fala, Edilson Silva citou as auditorias coordenadas, que têm cumprido um papel fundamental a partir da atuação conjunta da Atricon, do IRB, do TCU, da Rede Integrar e das redes temáticas. Estas iniciativas, explicou o presidente da Atricon, mostram como é possível somar esforços para ampliar diagnósticos, fortalecer metodologias e influenciar políticas públicas em áreas essenciais como saúde, educação e primeira infância.
“O futuro do controle externo nos convoca a romper paradigmas, a não nos contentar com o óbvio, mas a construir um sistema de fiscalização que seja instrumento de transformação social”, concluiu.
A fala do Tribunal anfitrião
A solenidade de abertura do evento foi iniciada com um discurso do presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio. Em sua exposição, ele fez uma firme defesa do papel dos Tribunais de Contas, ressaltando que apoiar essas instituições “é defender a Constituição, proteger os fundamentos da democracia, afirmar o valor da transparência e da responsabilidade pública”.
Ao abrir a sua fala, o conselheiro-presidente Marcus Presidio salientou que o seminário, na sua terceira edição, se consolida com um espaço privilegiado de diálogo, aprendizado e cooperação. “Reunimos especialistas do Brasil e do exterior para discutir os novos desafios e as transformações do controle externo em um mundo complexo, digital e independente. Sabemos que o controle precisa compreender as políticas públicas em sua integralidade, avaliar seus resultados, dialogar com a sociedade e valorizar a inovação e a inteligência”.
Ele observou que o evento teve o propósito de ir além das fronteiras tradicionais, “conectando saberes, experiências e ferramentas jurídicas que estão redesenhando os tribunais de controle”, acrescentando que, para cumprir aquele objetivo, a programação apresentou temas sobre o presente e o futuro e olhando o passado “como forma de compreendermos como surgimos, como evoluímos e aonde queremos chegar”.
Em seguida, fez um breve resumo da trajetória da Corte de Contas, destacando diferentes etapas ao longo da instituição. O TCE-BA foi criado em 21 de agosto de 1915 pelo governador J. J. Seabra, como um desdobramento da reforma constitucional baiana daquele ano. Ele classificou como um período sombrio a fase iniciada em 1942, durante o Estado Novo, quando o Tribunal teve suas atividades interrompidas, lembrando que só em 1949 o TCE foi reaberto, pelo governador Otávio Mangabeira.
Com a Constituição de 1967 foi iniciada uma nova etapa, quando o Tribunal deu os primeiros passos nas em relação às auditorias. E também destacou que, já em 1984, foi realizada a primeira seleção pública de pessoal, antes mesmo da Constituição de 1988, que passou a exigir o concurso público. O presidente também lembrou de um momento triste, o incêndio de grandes proporções que consumiu completamente a sede do TCE/BA. “Mas o Tribunal não se abateu. Todos os membros, servidores e colaboradores não mediram esforços para a reconstrução do prédio e para a manutenção das atividades institucionais. A adversidade foi superada em 2001, com a reelaboração do Edifício Conselheiro Joaquim Batista Neves”.
Do século XXI, ele salientou a passagem de diferentes gestores na Corte de Contas, que dedicaram atenção à casa, às atividades técnicas e, em especial, ao corpo de servidores, no sentido de sua valorização profissional, remuneratória e bem-estar. “Nas últimas décadas também foram realizados investimentos contínuos na modernização da estrutura física, ao passo que foram adotadas soluções que garantiram ainda mais eficiência ao nosso trabalho”.
Modernização e Sustentabilidade
Detalhando as ações e os investimentos, Marcus Presidio afirmou que a modernização tecnológica do TCE tem sido um pilar da instituição, visando acompanhar as tendências do novo século. Lembrou a criação de sistemas de gerenciamento, que foram depois substituídos pelos atuais sistemas de processo eletrônico e de gerenciamento de auditoria. Deu como exemplo a criação do Sistema Mirante, um observatório das contas públicas que, relacionando diversas bases de dados, proporcionou uma eficiente ferramenta de controle e planejamento auditorial.
Além de citar a digitalização completa dos processos, a aplicação dos modelos preditivos para convênio, a implantação da inteligência artificial de TiCianE, dentre outras que colocaram o Tribunal na vanguarda digital, o conselheiro também fez questão de salientar a preocupação com a sustentabilidade, que se tornou uma marca forte do TCE, citando como exemplos o engajamento nos programas Recicla CAB e de eficiência energética, e, mais recentemente, a inauguração da usina solar.
No âmbito da educação corporativa, apontou a criação da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (2015), e ainda na área educacional e de aproximação com a sociedade, lembrou do projeto Casa Aberta (2016), que recebe estudantes das escolas públicas e privadas com o objetivo de estimular o controle social, e do projeto Educação é da Nossa Conta, e da sua versão “Na Estrada”.
Já no âmbito do controle externo, o TCE-BA adotou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), “e avançamos na disseminação e aplicação das normas auditoriais, fortalecemos as inspeções in loco, aliadas à ampliação das auditorias operacionais e de avaliação de políticas públicas. Incorporamos o Instituto do Consensualismo, iniciativa pioneira do Tribunal de Contas da União, que marca a consensualidade como uma nova função das Cortes de Contas, voltada à orientação, mediação e a prevenção de conflitos”. Foi desta forma que o Tribunal de Contas do Estado da Bahia atuou como mediador na repactuação da parceria público-privada da Ponte Salvador-Itaparica, e agiu também na negociação que possibilitou a compra dos equipamentos do VLT de Cuiabá (MT).
Defesa do Sistema dos TCs
Depois de lembrar que, recentemente levantaram-se vozes questionando os Tribunais de Contas, o conselheiro-presidente defendeu as instituições de controle, ressaltando a sua importância para o país e para a sociedade: “É necessário lembrar que os tribunais são órgãos autônomos e independentes, que exercem papel fundamental no sistema republicano brasileiro. Atuam como garantidores da boa gestão do erário, asseguram a observância dos princípios constitucionais da administração, prevenindo abusos, corrigindo irregularidades e promovendo a responsabilização de gestores que se desviam da lei. São instituições que exercem controle externo como pilar indispensável à integridade da gestão pública e à proteção do patrimônio coletivo”.
E acrescentou: “Por isso é urgente e inegociável reprimir qualquer tentativa de limitar, fragilizar ou negar as competências dos Tribunais de Contas. Defender os tribunais é defender a Constituição, proteger os fundamentos da democracia, afirmar o valor da transparência e da responsabilidade pública. É acreditar que podemos, sim, construir um país mais justo, mais íntegro e mais transparente”.
Para finalizar o discurso, Marcus Presidio pontuou que celebrar os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia é reafirmar os valores democráticos e a soberania da Carta de 88, concluindo: “Agradeço, em nome do TCE da Bahia e do Instituto Rui Barbosa, também realizador deste evento, a todos os palestrantes, participantes e organizações parceiras que tornaram este seminário possível. Que os debates aqui travados nos motivem nessa caminhada, nos deem mais firmeza técnica e nos impulsionem na construção de um setor público mais justo e eficiente. Que venham os próximos 110 anos!”, desejou o presidente do TCE-BA.
*Com informações do TCE-BA