Na última sessão plenária de 2025, realizada nesta quinta-feira (18), o TCE-PA aprovou a proposta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar transparência, rastreabilidade e conformidade constitucionais desses recursos.
A secretária-geral de Controle Externo do TCE-PA, Fernanda Pantoja, apresentou os principais pontos da proposta.
A resolução aprovada pela Corte de Contas paraense atende à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, na ADPF 854/2025, que determinou a extensão obrigatória do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares a todos os estados e estabeleceu a obrigatoriedade de envio de ato normativo pelos Tribunais de ao STF até 31 de dezembro deste ano.
A resolução aprovada estabelece diretrizes para o Poder Executivo Estadual, prevendo, entre outras medidas: a criação de uma plataforma digital unificada para a transparência e rastreabilidade das emendas; a norma prevê identificação do parlamentar, valor, objeto da despesa e localidade beneficiária, com implementação obrigatória até janeiro de 2026.
Prevê a atuação integrada e coordenada entre a Controladoria-Geral do Estado do Pará, Casa Civil, Secretaria de Planejamento e Administração, Secretaria da Fazenda e demais órgãos envolvidos na proposição, execução e acompanhamento das emendas.
Obrigatoriedade
A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares estaduais somente poderá ocorrer após o Poder Executivo implementar todas as medidas de transparência e rastreabilidade previstas na resolução do TCE e determinações do STF.
A comprovação do cumprimento das providências constitui condição prévia para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, devendo o executivo estadual comunicar ao TCE-PA as medidas implementadas.
Balanço
O presidente do TCE-PA, conselheiro Fernando Ribeiro, fez o balanço das atividades do plenário da Corte de Contas em 2025. Neste ano houve a redução do passivo do acervo em 256 processos. No total foram julgados 3.241 processos e autuados 2.995 até o dia 15 de dezembro.
Do quantitativo julgado, 2.230 correspondem a processos do plenário virtual (68,3%) e 1.028 ao plenário presencial (31,7%). Foram publicados 2.087 acórdãos, 93 resoluções e expedidas 7.182 certidões. “Os resultados refletem o empenho conjunto de Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas e servidores, a quem registro meus agradecimentos”, enfatizou Ribeiro.
A primeira sessão plenária do TCE-PA em 2026 ocorrerá na terça-feira, 13 de janeiro.
Foto: Emanoel Santos
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-PA