Teve início na manhã desta quarta-feira (5), o II Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas (ENAPAC). O evento, que acontece na sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte, é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o TCE mineiro e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
Em sua fala durante a solenidade de abertura, o presidente da Atricon, Edilson Silva, falou sobre o quão significativo é a realização do Encontro em Minas Gerais, pela história do Estado e a relação com a criação de importantes instituições.
A exposição ressaltou a importância da atuação das procuradorias, assessorias e consultorias dos Tribunais de Contas e destacou a atuação da Atricon nas ações judiciais e teses defendidas perante o Poder Judiciário durante o biênio de gestão de 2024 a 2025, que alcançou a taxa de 82,4% de êxito. “É um resultado histórico para todos nós. Por trás disso existem decisões que ajudaram a redefinir e fortalecer a posição constitucional dos Tribunais de Contas”, afirmou.
A respeito da defesa das prerrogativas dos TCs, Edilson Silva afirmou que esta atuação busca garantir que o controle externo possa cumprir com a sua missão que, entre outros pontos, tem o objetivo de fortalecer a governança e proteger os recursos públicos.
Em mensagem de vídeo aos participantes, o presidente do IRB, Inaldo da Paixão, que não pôde comparecer ao Encontro, falou sobre a importância do evento. “A todos, desejo um profícuo evento e peço que tenham a certeza de que estão fazendo história”, afirmou. A relevância do Encontro, que reúne as áreas jurídicas dos TCs, também foi destaque na fala do presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Nelson Pelegrino, que teceu elogio à área de Procuradorias.
Concluindo a solenidade de abertura, o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, afirmou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais das áreas jurídicas dos órgãos de controle é um trabalho silencioso, mas que sustenta a segurança jurídica, contábil e administrativa das decisões dos Tribunais de Contas.
Em sua fala, também relembrou a promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, conhecida como PEC da Essencialidade. “Este momento representou muito mais do que uma alteração Constitucional, mas representou que os Tribunais de Contas deixaram de ser vistos apenas como órgãos que apontam irregularidades. Somos instituições que protegem, induzem e estimulam políticas públicas”, afirmou.
Palestra magna
A palestra magna do II ENAPAC foi ministrada pela professora universitária Maria Sylvia di Pietro. Autora de diversas obras jurídicas voltadas à Disciplina de Direito Administrativo, a palestrante comentou sobre a história do Direito no Brasil até os dias atuais, passando pelo princípio da legalidade e também abordando o avanço da Inteligência Artificial.
Adentrando na área do Direito Administrativo, Maria Sylvia relembrou que, no Brasil, ele nasceu pelo trabalho da Doutrina, depois a Jurisprudência e a terceira coisa foi o Direito positivo.
Ao falar sobre as mudanças observadas no Poder Judiciário ao longo dos anos, a professora fez uma comparação com o dia a dia do público do evento. “O judiciário hoje entra no exame dos princípios, de oportunidade, de conveniência, entra em todos os aspectos, e os Tribunais de Contas também”, afirmou.
A professora também destacou que hoje os TCs querem orientar o gestor público para agir corretamente. “Houve uma mudança muito grande, que inclusive a própria Constituição deu uma abertura ao definir que os Tribunais de Contas teriam a competência de examinar a legalidade, legitimidade e a economicidade”, destacou.
Maria Sylvia di Pietro
Foi procuradora do Estado de São Paulo e professora titular aposentada do curso de graduação em direito da USP, onde é professora de direito administrativo no Programa de Pós-Graduação.
Mestre (1971-1973) e doutora em direito (1977-1982) pela Faculdade de Direito da USP, ambos os títulos sob orientação de José Cretella Júnior. Em novembro de 1984, tornou-se professora doutora da USP, vindo a obter, em 1988, o título de livre-docência com a tese “Da aplicação do direito privado no direito administrativo”. Foi chefe do Departamento de Direito do Estado na faculdade de 2006 a 2009.
Seu livro Direito Administrativo tem mais de 35 edições, sendo uma referência da área jurídica e administrativa.
Em 1970 foi nomeada procuradora do Estado de São Paulo, cargo no qual obteve o prêmio “Procurador do Ano”, conferido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo em 1999. Di Pietro também integrou a comissão de juristas que elaborou a lei de normas gerais de processo administrativo da União Federal (Brasil). Em 2022 recebeu o título de Doutora Honoris Causa da Universidade Federal de Goiás (UFG).
II ENAPAC
Consolidado como espaço de diálogo e cooperação entre as áreas jurídicas dos órgãos de controle, o II ENAPAC reúne procuradores, consultores e assessores jurídicos dos Tribunais de Contas brasileiros, além de membros, especialistas e representantes de instituições públicas, para debater temas estratégicos relacionados à segurança jurídica, à governança pública e ao aperfeiçoamento do controle externo.