A última tarde do 2º Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas (ENAPAC) foi dedicada à apresentação de boas práticas que visam o aperfeiçoamento institucional dos Tribunais de Contas. A quinta-feira (6) também foi marcada pelo lançamento da Rede de Lideranças das Unidades Jurídicas dos Tribunais de Contas no âmbito da Atricon e do IRB (REJUR).
As atividades da tarde iniciaram com o 1º painel de Boas Práticas, que teve como tema “Contencioso”. A atividade foi conduzido pelo consultor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), João Alves de Souza Júnior, e contou com apresentação de experiências dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio Grande do Norte (TCE-RN), de Santa Catarina (TCE-SC), da Bahia (TCE-BA) e do TCE-MG, anfitrião do evento.
Representando o TCE-RN, o consultor geral Leonardo Medeiros Júnior apresentou a boa prática “Radar Contencioso”, voltada a unificar, ler e avaliar os processos. Uma ferramenta de inteligência artificial do Tribunal monta um relatório diário, apoiando no dia a dia do Tribunal. O consultor aproveitou a ocasião para sugerir uma mobilização nacional com o objetivo de criar uma tabela processual unificada (TPU) entre os Tribunais de Contas.
O TCE-MG foi representado no painel pelo subprocurador geral Aloysio Fernandes Ximenes, que contou a experiência do Tribunal ao utilizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que criou a Procuradoria como um documento para fortalecer e respaldar sua atuação. “O TCE tem sido representado sem a necessidade de encaminhar subsídios para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) ou utilização de outros meios. “Quem representa o Tribunal de Contas efetivamente nas ações somos nós”, afirmou.
Representando o TCE SC, a procuradora geral da Procuradoria Jurídica, Gláucia Mattje, iniciou sua fala relembrando a criação do Enapac e o caminho percorrido até a constituição da REJUR, lançada em julho. “Uma boa prática de todos nós, já que o problema que temos geralmente se repetem em outros estados, e com isso conseguimos chegar a objetivos em comum”, afirmou.
Na sequência, a procuradora apresentou um trabalho desenvolvido no âmbito do TCE-SC que propõe o reconhecimento do Tribunal como legitimado processual. Segundo ela, a iniciativa não busca ampliar a competência decisória, mas construir uma via de acesso que fortaleça sua atuação na defesa do interesse público.
O painel foi encerrada com a boa prática do TCE BA, que foi apresentada pelo assessor-chefe da Assessoria Técnico-Jurídica, Wendel Ramos, que falou sobre a extinção de execução sem resolução do mérito e apresentou pontos adotados pelo Tribunal para se atuar de maneira articulada para evitar que as execuções sejam extintas ou não-ajuizadas.
2º painel de Boas Práticas
O segundo painel de boas práticas teve como tema “Consultivo” e foi presidida pelo procurador geral do TCE-MG, Thiago Fernandes Morais. A atividade reuniu experiências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), do TCE-MG e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).
Responsável por apresentar a iniciativa exitosa do TCE PE, o procurador-chefe da Procuradoria Jurídica (PROJUR), Aquiles Viana Bezerra, falou sobre o papel estratégico do Tribunal na harmonização com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Como exemplo, citou o conflito do Tema 635 do STF com a legislação estadual de Pernambuco. Por fim, deixou uma mensagem aos demais servidores de TCs. “Temos que convencer os gestores, os conselheiros, a incorporar o máximo possível destes precedentes qualificados”, concluiu.
No painel, o TCM-SP foi representado pelo assessor jurídico chefe Sandro Marcello Costa Mongelli , que apresentou o Banco de Precedentes da Assessoria Jurídica do Tribunal. A iniciativa reúne processos em que a assessoria firmou pela primeira vez entendimento sobre determinada matéria, sobretudo as veiculadas por representações e denúncias, e visa enfrentar o crescimento expressivo de representações e denúncias, exigindo uniformidade e qualidade técnica das manifestações de diferentes assessores.
Responsável por presidir o primeiro painel de boas práticas, o consultor-geral do TCE-MG, João Alves, participou da segunda atividade para apresentar a iniciativa “Compliance eleitoral e vedações legais”, que busca orientar gestores antecipadamente para evitar erros. “Dúvida não orientada pode paralisar indevidamente a gestão”, afirmou.
“A prática serve a quem decide no município, com foco de oferecer segurança técnica para escolhas administrativas concretas”, explicou.
Instalação da REJUR
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), Carlos Thompson, coordenador técnico da Rede de Lideranças das Unidades Jurídicas dos Tribunais de Contas (REJUR), foi o responsável por conduzir a solenidade oficial de constituição da rede e falou sobre a importância do trabalho realizado no âmbito dos TCs. “Quanto mais os Tribunais ganham em eficácia, mais vamos precisar dos resultados entregues pelas procuradorias, assessorias e consultorias”, afirmou.
Concluindo sua fala, Carlos Thompson, falou que a iniciativa promove maior integração, que não há lugar para improviso no trabalho dos TCs e ressaltou a emoção de participar deste momento. “Tenho muito orgulho de declarar a constituição da REJUR”, declarou.
>> Conheça a composição da REJUR
Preparação para o 3º ENAPAC
O último dia de evento em Belo Horizonte também contou com um anúncio importante. Em vídeo, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Marcio Pacheco,anunciou que a terceira edição do Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em 2027.
II ENAPAC
Consolidado como espaço de diálogo e cooperação entre as áreas jurídicas dos órgãos de controle, o II ENAPAC reuniu procuradores, consultores e assessores jurídicos dos Tribunais de Contas brasileiros, além de membros, especialistas e representantes de instituições públicas, para debater temas estratégicos relacionados à segurança jurídica, à governança pública e ao aperfeiçoamento do controle externo.