O intercâmbio de tecnologias e de bases de dados está entre as ações previstas por um acordo, firmado entre os Tribunais de Contas e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que objetiva ampliar a fiscalização dos recursos do Fundeb. Outra possibilidade gerada pela iniciativa é a aferição da fidedignidade e confiabilidade das informações declaradas pelo Distrito Federal, os Estados e os Municípios sobre os orçamentos públicos na área. O FNDE é uma autarquia ligada ao Ministério da Educação.
No documento, os órgãos de controle são representados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). A ação foi mediada pelo Comitê Técnico da Educação do IRB (CTE-IRB). “O acordo permitirá também o desenvolvimento de sistema compartilhado de informações, a promoção de capacitações e treinamentos, além da elaboração de notas técnicas para a orientação das ações de fiscalização desses recursos”, disse o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola.
Composto de 20% da receita de impostos, como ICMS, e IPVA, e de transferências constitucionais, a projeção para o este ano é que o Fundeb seja responsável por aproximadamente 179 bilhões de reais investidos em educação em todo o país. O Fundo foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Consulte o documento em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm.
O acordo também visa a capacitar e orientar administradores públicos, técnicos e executores do controle social, que lidam no dia a dia com a gestão do Fundo, garantindo, assim, uma maior efetividade da aplicação desses recursos em prol de uma educação pública de qualidade. O documento prevê a formação de um grupo de técnicos para elaborar relatórios de avaliação e monitoramento, a fim de apurar o cumprimento dos compromissos assumidos e apontar eventuais revisões. O acordo foi publicado no Diário Oficial da União. Acesse aqui:
Texto: Priscila Oliveira