O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, acompanhou, nesta quarta-feira (8), a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados que apreciou o parecer referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010 e às propostas apensadas. Também participaram da agenda a presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lia Ferraz, a representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ana Paula, além de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em demonstração da atuação conjunta das entidades representativas do sistema de Justiça.
A PEC 505/2010 propõe alterações nos arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para modificar o regime de responsabilização disciplinar de magistrados e membros do Ministério Público, especialmente no que se refere à aposentadoria compulsória e à perda do cargo.
Na fase de admissibilidade, o relator, deputado Helder Salomão (PT/ES), limitou sua análise aos aspectos constitucionais das quatro propostas em tramitação, sem examinar o mérito. O principal fundamento adotado foi a preservação da reserva de jurisdição, isto é, da exigência de decisão judicial para a perda definitiva do cargo de magistrados e membros do Ministério Público, garantia diretamente vinculada à vitaliciedade prevista na Constituição Federal.
Com esse entendimento, o parecer concluiu pela inadmissibilidade da PEC 505/2010 e das PECs 86/2011 e 371/2017, por entender que tais propostas permitiriam a perda do cargo por decisão administrativa, afastando a exigência de sentença judicial transitada em julgado e comprometendo garantias constitucionais relacionadas à independência do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Por outro lado, o relator considerou admissível a PEC 291/2013, por preservar a necessidade de provocação do Poder Judiciário para a perda definitiva do cargo, mantendo, assim, o núcleo essencial da garantia da vitaliciedade. O parecer foi aprovado pela CCJC, e a PEC 291/2013 seguirá para análise de Comissão Especial.
Durante a discussão da matéria, manifestaram-se os deputados Bia Kicis (PL/DF), Erika Kokay (PT/DF) e Alfredo Gaspar (União Brasil/AL). Após a aprovação do parecer, o deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado.
A próxima fase da tramitação será dedicada à análise do mérito da proposta. A Comissão Especial terá prazo regimental para emitir parecer e permitirá a apresentação de emendas nas primeiras sessões de funcionamento, constituindo etapa decisiva para o aperfeiçoamento do texto antes de sua eventual apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A Atricon permanecerá acompanhando a tramitação da matéria e participará do diálogo institucional com as entidades representativas do sistema de Justiça, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da proposta e para a preservação das garantias constitucionais que asseguram a independência das instituições.
Foto: Lucas Camilo