Trezentos e treze municípios brasileiros ainda não enviaram dados para habilitação junto ao Ministério da Educação (MEC) para o recebimento de recursos para a área da educação. O prazo para habilitação ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2025, foi prorrogado até o dia 15 de setembro. Originalmente o prazo terminaria em 31 de agosto. A prorrogação está prevista na Resolução nº 7/2024.
Apenas o Distrito Federal e municípios dos Estados de Alagoas, Rondônia e Roraima não têm pendências. O VAAR (Valor Aluno Ano Regular) é um componente do VAAT (Valor Aluno Ano Total) que considera o custo médio anual por aluno em uma escola regular. O valor é calculado a partir da divisão dos recursos financeiros disponíveis pela quantidade de alunos matriculados na escola.
O MEC disponibiliza um guia para orientar os entes federados no preenchimento do Simec. Comprovar o cumprimento das condicionalidades é obrigatório para que os entes federados possam receber recursos da complementação-VAAR. Em 2023, o montante foi de R$ 1,7 bilhão; para 2024, a previsão é que ele seja de mais de R$ 3 bilhões.
Em caso de dúvidas, os gestores podem acessar o Guia de orientações clicando aqui.