A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) elaborou, a partir das conclusões da oficina realizada durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), ocorrido em Florianópolis (SC), um relatório contendo Diretrizes para a Implantação de Políticas de Equidade Racial nos Tribunais de Contas do Brasil. O documento consolida reflexões, propostas e experiências voltadas à promoção da equidade racial no âmbito das instituições de controle externo.
As diretrizes são resultado da Oficina de Equidade Racial na Administração Pública (foto), realizada em 2 de dezembro de 2025, e de debates realizados durante o webinar “Fiscalizar para Reparar: Tribunais de Contas e o Combate ao Racismo Estrutural”. A iniciativa foi promovida pela Comissão responsável pela atividade Consciência Cidadã, instituída pela Portaria Atricon nº 28/2024.
O documento parte do reconhecimento de que a promoção da equidade racial é condição essencial para o fortalecimento da democracia, da transparência e da justiça social, e destaca o papel dos Tribunais de Contas como agentes indutores de políticas públicas mais inclusivas e alinhadas aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, todos os setores da sociedade devem comprometer-se com a promoção da equidade racial. Órgãos públicos e privados devem assumir o compromisso de adotar medidas eficazes contra o racismo. “Superar esses desafios demanda a união de todas as esferas da sociedade, reafirmando o compromisso diário de construir uma sociedade equânime e inclusiva, capaz de oferecer oportunidades iguais para todos”, afirmou.
Para o coordenador do Projeto Consciência Cidadã, o conselheiro Cezar Miola, Vice-Presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, “esse tema é muito caro para a Entidade e para o sistema Tribunais de Contas; é uma a pauta que alcança dimensões amplas e profundas voltadas à efetiva diminuição das desigualdades e à concretização de direitos e garantias fundamentais colocados na nossa Constituição, assim denominada Constituição Cidadã”.
As diretrizes estão organizadas em quatro eixos estratégicos. O primeiro trata do compromisso institucional e da cooperação interinstitucional, prevendo a formalização de políticas de equidade racial, a criação de comitês permanentes, o estabelecimento de parcerias e a inclusão de metas e indicadores de diversidade nos instrumentos de planejamento e gestão.
O segundo eixo aborda a cultura organizacional e a capacitação interna, com foco na formação continuada, na adoção de linguagem inclusiva, na prevenção ao assédio e à discriminação e na valorização da diversidade racial no ambiente institucional, bem como a realização de ações de comunicação interna e externa.
O eixo de gestão de pessoas e ações afirmativas propõe medidas para garantir oportunidades iguais de ingresso, desenvolvimento e ascensão profissional, ampliar a representatividade de pessoas negras nos Tribunais de Contas, como a adoção de cotas raciais em concursos públicos, programas de mentoria, critérios inclusivos de progressão funcional e o uso ético de dados étnico-raciais para subsidiar o planejamento institucional.
Por fim, o documento destaca a importância de integrar a perspectiva racial às atividades de fiscalização e controle externo, por meio de auditorias específicas, metodologias sensíveis a raça, gênero e território, e da avaliação de políticas públicas nas áreas sociais, contribuindo para a redução das desigualdades raciais.