O presidente da Atricon, Cezar Miola, e o diretor Técnico Nacional do Sebrae, Bruno Quick, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (22), em Brasília, para tratar da implementação do acordo firmado entre as duas entidades que prevê o estímulo de ações voltadas à participação de micro e pequenas empresas nas contratações públicas. O encontro foi acompanhado pelo vice-presidente Executivo da Atricon, Edilson de Sousa Silva.
De acordo com a Lei Complementar 123, de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte devem receber tratamento diferenciado e favorecido em temas como recolhimento de impostos e acesso ao mercado. O dispositivo ainda prevê que a administração pública realize processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de MEs e EPPs nos itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais.
O acordo firmado pela Atricon e o Sebrae prevê, entre outras iniciativas, a promoção de capacitações de gestores públicos, além de ações para criar um ambiente favorável à implementação da legislação no Estado e nos municípios.