Integrantes da Diretoria da Atricon e o presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), Paulo Roberto Chaves Alves, se reuniram, nesta terça-feira (22), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques. O tema central da audiência foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6967, de relatoria do ministro.
A ação, ajuizada pela Atricon em agosto de 2021, requer a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar Estadual nº 684/2021, que altera a Lei Orgânica do TCE-RN. De acordo com a entidade, a norma fere os princípios e regras da Constituição Federal que conferem aos Tribunais de Contas as prerrogativas de autonomia e de auto-organização.
Em sua argumentação, o presidente do TCE-RN mencionou o fato de que inúmeros processos estão aguardando encaminhamento enquanto se aguarda o posicionamento judicial. Também referiu os riscos de prescrição.
O presidente da Atricon, Cezar Miola, demonstrou preocupação com o tema e destacou que a lei impacta não apenas o TCE-RN, mas também poderá ter reflexos no conjunto do sistema de controle. Cezar Miola ponderou ao ministro a relevância do posicionamento favorável em relação à ADI.
Estiveram presentes na audiência os vice-presidentes Executivo, Edilson Sousa Silva (TCE-RO), de Relações Jurídico-Institucionais, Milene Dias da Cunha (TCE-PA), de Relações Internacionais, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC), que também representou o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros (TCE-PI), o advogado do escritório que presta assessoramento jurídico à Atricon, Fernando Luís Coelho Antunes e o consultor jurídico do TCE-RN, Ronald Medeiros de Morais.