Nº 003/2022
Data: 01-06-2022
Tribunais de Contas do Brasil
se unem pela transparência na
administração pública
O coordenador do projeto
O conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto é natural de Goiânia, graduado em Administração de Empresas pela Universidade Federal de Mato Grosso, acadêmico de Direito pela Universidade de Cuiabá e pós-graduado em Direito de Estado e Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Entre 1986 e 1999, foi deputado federal pelo Mato Grosso, por dois mandatos, e secretário estadual de Infraestrutura e de Educação. Em 2000, foi empossado conselheiro do TCE-MT, por indicação do Poder Executivo, onde exerceu a presidência por duas vezes e, atualmente, atua como ouvidor-geral. O conselheiro também exerceu a vice-presidência e a presidência da Atricon, entre 2010 e 2013.
Dar efetividade à Lei de Acesso à Informação é estimular a cidadania
Coordenador do Programa de Transparência faz avaliação sobre efetividade da LAI.
Qual o objetivo do Programa Nacional de Transparência Pública?
Estimular a cidadania é o foco dessa iniciativa, mas ela também pretende incentivar o constante trabalho de fiscalização dos órgãos de controle. Se o programa e a Lei de Acesso à Informação (LAI) tiverem efetividade, a cidadania também está sendo atendida. E por outro lado, há um reconhecimento de que, apesar dos 10 anos da LAI, ela não está sendo implantada de forma adequada. Existem portais muito ruins do ponto de vista da informação concreta. Também há pouca prática de utilizar a lei de forma adequada. Então, o objetivo da Atricon é começar a fiscalizar os seus próprios portais, das nossas instituições, e concomitantemente vamos fiscalizar os portais de todas as instituições do Brasil: secretarias de estado, prefeituras e câmaras municipais, empresas públicas, etc. Todos os 33 Tribunais de Contas do país estão engajados em fazer o levantamento real do que existe hoje e, depois, por meio das ferramentas que serão ofertadas, modernizar e dar efetividade a esses portais.
Quais serão as metodologias e ferramentas utilizadas para exame dos portais?
Primeiro, ocorrerá uma avaliação com base em uma instrução normativa da Atricon. Depois, com esses critérios verificados, os portais serão classificados em níveis: superior, médio e inferior. A partir desse exame, vamos oferecer ferramentas para o gestor atualizar os seus portais, vamos monitorar as alterações recomendadas e, se necessário, punir posteriormente aqueles que não reagirem para atender ao interesse público.
Qual a importância desse programa para a administração pública e o controle externo?
Eu dou um exemplo sobre o aproveitamento e o resultado que esse trabalho pode provocar. A Atricon fez um
movimento nacional, em 2013, com todos os Tribunais de Contas, para aplicação da Lei da Micro e Pequena Empresa, no que se refere às compras governamentais. Os municípios do Brasil não compravam das micro e pequenas empresas porque a lei previa excepcionalidades nessas compras. Na época, os gestores tinham medo de não estar cumprindo a lei maior: a Lei 8.666. E foi essa ação nacional que elevou de forma fantástica a participação das prefeituras nas compras governamentais de micro e pequenas empresas locais. E assim será o trabalho em relação à transparência. Todos os tribunais, num mutirão, assinaram um acordo de cooperação técnica com a Atricon e todos tomarão essas medidas que estão propostas na execução do programa. Tenho certeza de que teremos um resultado fantástico em relação à essa iniciativa.
Quais avanços podem ser percebidos, na administração pública e no controle externo, a partir do advento da LAI?
O controle social é o maior dos controles e o mais importante para o exercício da cidadania. Se você consegue fazer com que os portais sejam adequados para a fiscalização do cidadão, a contribuição para o controle externo é imensa. Tanto no sentido de denúncias, de nos provocar em qualquer situação de irregularidade, como também no sentido direto. De identificar (eventuais problemas) e comunicar o próprio gestor para tomar soluções. Enfim, as consequências são muito positivas para o processo de fortalecimento do controle social.
O que ainda é possível avançar, em termos de transparência na administração pública, e qual o papel dos Tribunais de Contas,nesse contexto?
O espírito da LAI é o espírito democrático, de transparência total. De luz do sol. É um dos instrumentos mais importantes da administração pública. A lei é muito boa, mas como não está sendo executada na sua plenitude, há muito espaço para aperfeiçoamento.
“O espírito da LAI é o espírito democrático, de transparência total. De luz do sol. É um dos instrumentos mais importantes da administração pública.”
Então, não tem o que se retocar na lei, o que precisa é fazer com que ela se efetive cada vez mais. O avanço é dar eficácia e efetividade à LAI. É dar consequência maior no espírito da lei, que hoje não existe de forma necessária e adequada. E é isto que os tribunais farão: dar efetividade no cumprimento da lei.
Deixe uma reflexão ou consideração final sobre esse tema.
Considero a LAI um marco na história do país e da administração pública, e nós precisamos disto. Tem países avançados, na Europa, em que esse espírito da transparência já é uma cultura, mas nós temos problemas sérios exatamente ao contrário. Temos uma cultura de falta de transparência. Muitos gestores se sentem no direito de fazer as coisas achando que não têm o dever da publicidade. Portanto, essa lei é uma lei necessária e importantíssima para a melhoria da qualidade da gestão pública e para o estímulo do controle social. Ou seja, o cidadão participar, não só por meio do voto, a cada dois anos, mas acompanhando a gestão pública no seu dia a dia.
Entrevista: Matheus Giglio.
Edição: Priscila Oliveira.
Webdesigner: Márcia Vecchio.