Atuação em rede, padronização de auditorias, controle de qualidade das fiscalizações, governança e gestão fiscal, e responsabilidade por danos à imagem da administração pública foram alguns dos temas de experiências exitosas apresentadas pelos órgãos de controle durante o 2º Laboratório de Boas Práticas, na tarde desta quarta-feira (22). O encontro ocorre até a próxima sexta-feira (23), no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá (MT). As apresentações foram mediadas pela auditora do TC-DF e presidente do Ibraop, Adriana Portugal.
A organização do evento é da Atricon e do TCE de Mato Grosso, com apoio do Instituto Rui Barbosa, da Abracom e do CNPTC. No decorrer da programação, há palestras e oficinas sobre 70 boas práticas desenvolvidas pelos órgãos de controle e catalogadas pelo projeto Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).
Em cada uma das cinco salas do evento, na tarde desta quinta-feira (22), foram apresentadas seis experiências. No Auditório dos Minerais, foram expostas as boas práticas “Sistema de controle de qualidade das fiscalizações (TCE-ES)”, “Análise concomitante de projetos de desestatização – concessões, PPPs e privatizações (TCE-RS)”; “Rede Integrar (TCU, TCE-RO e TCE-PB)”; “Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita do Estado e dos Municípios do Amapá (TCE-AP)”; “Padronização de papéis de trabalho (working papers e processo de trabalho (workflow) de auditorias financeiras (TCE-MG)”; e “Responsabilidades por danos à imagem da Administração Pública – (Im)Possibilidade de aplicação pelos Tribunais de Contas (MPC-MT)”.
TCE-ES – Sistema de controle de qualidade das fiscalizações
De acordo com o auditor de controle externo do TCE-ES, Rafael Ignês Tristão, o Sistema, instituído em resolução, objetiva assegurar a qualidade de cada produto da fiscalização, como as atividades envolvidas na revisão e supervisão dos trabalhos, e é executado como parte integrante do processo de realização de todas as auditorias. Ao expor a dinâmica das atividades, Tristão destacou que o controle e a garantia da qualidade é um procedimento exigido pelas normas internacionais de auditoria da Intosai e pelas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (Nbasp). Além disso, a temática é um dos critérios de avaliação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). A resolução que instituiu o procedimento estabelece uma avaliação periódica, interna ou externa, do processo de realização das auditorias, inspeções, levantamentos, acompanhamentos, monitoramentos e outros instrumentos de fiscalização eventualmente instituídos pelo Tribunal.
TCE-RS – Análise concomitante de projetos de desestatização – concessões, PPPs e privatizações
Desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, a prática consiste no acompanhamento concomitante de todos os projetos de desestatização desenvolvidos pelos órgãos jurisdicionados. De acordo com o auditor de controle, Roberto Tadeu de Souza Júnior, a análise de todas as etapas da licitação reduz a incidência de problemas após a publicação dos respectivos editais. Os procedimentos, adotados pelo TCE-RS desde outubro de 2019, preveem a submissão dos estudos, projetos e demais documentos que conformam a licitação com no mínimo 90 dias antes da publicação. “Uma vez recebida toda a documentação, o TCE-RS dá início a análise, podendo fazer uso de reuniões e requisitando novas informações e esclarecimentos sempre que julgar necessário”, disse Tadeu. Após, as análises são encaminhadas ao conselheiro relator e a auditoria acompanha a execução da fase externa da licitação. Souza Júnior detalhou todas as etapas das análises realizadas pelo órgão de controle.
TCU, TCE-RO e TCE-PB – Rede Integrar
Na oportunidade, os auditores Lúcia Patrício de Souza Araújo (TCE-PB), Marcus Cézar Santos Pinto Filho (TCE-RO) e Renata Silveira Carvalho (TCU) apresentaram as ações desenvolvidas no âmbito da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas. A iniciativa prevê o compartilhamento e desenvolvimento conjunto de metodologias, processos de trabalho e tecnologias específicas que apoiem a avaliação e fiscalização de políticas públicas por meio do Referencial para Avaliação de Governança Multinível.
De acordo com Renata Carvalho (TCU), a implementação da iniciativa tem entre os seus benefícios a possibilidade de articulação conjunta e maior cooperação na busca de soluções para os desafios mapeados nas ações fiscalizatórias.
A auditora destacou que o Referencial, alinhado com as Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público (NBASP 3000), foi publicado em 2021 e passou a ser utilizado em fiscalizações a partir de 2022. A implementação e uso do Referencial ocorreu por meio da Rede Integrar, com a disseminação do documento e possibilidade de utilização pelos 33 tribunais de contas em suas atividades fiscalizatórias.
Na oportunidade, o auditor Marcus Cézar Santos Pinto Filho (TCE-RO) apresentou a experiência desenvolvida no âmbito da Auditoria do Novo Ensino Médio, que envolveu os seguintes órgãos de controle: TCE-AC, TCE-AL, TCE-AP, TCE-BA, TCE-CE, TCE-MS, TCE-MT, TCE-PA, TCE-PB, TCE-PE, TCE-PI, TCE-PR, TCE-RJ, TCE-RO, TCE-RS e TCU).
A Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, coordenada pelo TCE-PB, teve a sua metodologia e aplicação expostas pela auditora Lúcia Patrício de Souza Araújo. As ações de fiscalização foram realizadas pelos Tribunais de Contas dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Sergipe e TCU.
TCE-AP – Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita do Estado e dos Municípios do Amapá
O Levantamento de Governança e Gestão Fiscal da Receita do Estado e dos Municípios do Amapá objetiva mapear as informações e apontar a situação e a evolução do comportamento da receita pública. O diagnóstico, realizado por meio de questionário eletrônico e validado de forma amostral presencialmente, possibilita a identificação dos pontos críticos e das boas práticas executadas.
O questionário aborda dimensões como planejamento e orçamento, administração tributária, contabilidade, arrecadação e cobrança, dívida ativa e execução fiscal, gestão da informação, gestão da renúncia de receita e transparência.
De acordo com os expositores, auditores do TCE-AM, Rafaela Alves Fecury e João Augusto Pinto Vianna, o levantamento busca tratar da qualidade da gestão e da governança da receita, identificando se os entes arrecadam de forma eficiente os recursos, garantindo sustentabilidade e independência das transferências voluntárias, garantindo assim a oferta adequada de serviços nas áreas da educação, da saúde e da segurança, entre outros imprescindíveis aos cidadãos.
TCE-MG – Boas Práticas de Auditoria Contábil-Financeira
Entre os objetivos da boa prática apresentada pelo auditor Filipi Assunção Oliveira, estão o cumprimento de requisitos contidos nas normas internacionais de auditoria financeira aplicável ao setor público, a redução no tempo de execução das tarefas, a padronização de documentos, a oferta de orientações aos auditores durante o desenvolvimento dos trabalhos e a facilitação da revisão das demandas executadas. “Utilizamos um referencial teórico abrangente para desenvolver a metodologia dessa boa prática”, disse.
Assunção Oliveira pontuou que as atividades obedecem a um único fluxo, que contempla a atividade preliminar, o planejamento, a execução, a revisão e conclui com a elaboração do relatório. “Para cada etapa, temos guias explicativos para nortear o auditor”, afirmou.
MPC-MT – Responsabilidades por danos à imagem da Administração Pública – (Im)Possibilidade de aplicação pelos Tribunais de Contas
O chefe de gabinete no Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, José Barbosa do Prado Neto, trouxe reflexões sobre o livro “Responsabilidades por danos à imagem da Administração Pública – (Im)Possibilidade de aplicação pelos Tribunais de Contas”.
Prado Neto fez uma análise da afinidade entre duas ordens jurídicas da Itália e do Brasil, sobretudo das ferramentas jurídicas adotadas por elas para lidar com a presença da corrupção e das suas mazelas sociais. Na Itália, há diversos referenciais sobre o tema, já no Brasil, discutimos pouco a respeito. É necessário ampliar esse debate”, disse.
Durante a sua exposição, o autor questionou se é possível a aplicação da responsabilidade pelo dano à imagem da administração pública pelos Tribunais de Contas. “No livro, trago reflexões sobre essa possibilidade”, ressaltou.
A publicação de Prado Neto, ao longo de quatro capítulos, objetiva provocar reflexões sobre o papel do controle externo brasileiro não apenas na efetivação do controle da gestão pública, mas também na defesa dos direitos personalíssimos do Estado. Quando violados, esses direitos necessitam de pronta reparação.
No livro, o autor destaca que o ordenamento brasileiro sempre recorreu ao direito comparado, absorvendo conceitos que vão desde o reconhecimento e a proteção dos direitos da personalidade, como a imagem, até a estruturação inicial do Tribunal de Contas da União.
Veja aqui mais fotos das apresentações da tarde no Auditório dos Minerais.
Foto: Douglas Santos (TCE-SC)