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Em resposta a uma consulta formulada pelo prefeito da cidade de Monte Azul, Paulo Dias Moreira, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) esclareceu que “ O pagamento do piso nacional do magistério e a sua atualização anual foram assegurados pela Lei nº 11.738/08 e, por isso, estão excepcionados da proibição de concessão de benefícios que impliquem aumento de despesa”, e que “não há vedação na Lei Complementar nº 173/20 para o reconhecimento e o pagamento de benefícios previstos em lei anterior à situação de calamidade, cujos valores sejam impactados pela atualização do piso nacional dos profissionais do magistério, caso não decorram exclusivamente do decurso do tempo de serviço”.

Aprovado à unanimidade, foi lançado nesta quinta-feira (13/5) o portal eletrônico do Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação em Rondônia (Gaepe-RO). Trata-se de um novo canal de comunicação online do Gabinete, constituindo-se em uma oportunidade de interação e integração não apenas entre os órgãos partícipes do Gaepe-RO, como também com a própria sociedade por meio do ambiente virtual.

A Escola de Contas Públicas (ECP) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) abriu o processo de inscrições para o curso “Formação de Agentes do Controle Social – Profac”. O curso será realizado de forma virtual, sendo disponibilizadas, no total, 210 vagas para todo o estado do Amazonas. O edital completo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM nesta quarta-feira (12).

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, reunido em sessão ordinária por videoconferência, nesta quarta-feira (12), aprovou as prestações de contas de 2019 das prefeituras de São José do Brejo do Cruz, Natuba, Massaranduba e Olivedos. De 2018 as do município de Areia. Rejeitadas foram as contas de Monte Horebe, remanescente de 2014, sob a responsabilidade da ex-prefeita Cláudia Aparecida Dias, a quem foi imputado um débito de R$ 1.2 milhão, face às irregularidades apontadas pela Auditoria do TCE.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) dará início, na próxima semana, ao levantamento de informações sobre a adequação dos municípios maranhenses às regras da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e do Decreto nº 10540/20, que dispõe sobre um padrão mínimo de qualidade para o sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (Siafic).

O ouvidor do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, conselheiro Osmar Jeronymo, recomendou hoje ao prefeito do município de Campo Grande, Marcos Trad, e ao secretário de saúde da Capital, José Mauro Pinto de Castro Filho, que sejam realizados testes para verificar a eficácia da vacina Coronovac nas pessoas que estão recebendo a segunda dose fora do prazo recomendado pelo Instituto Butantan.

Na última sexta-feira (07), integrantes do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) estiveram reunidos com representantes da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC) para conhecer a fase de implementação do projeto Sala de Gestão e Governança.

A Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, do Tribunal de Contas dos Munícípios do Pará (TCMPA), promoverá nova capacitação através de sistema virtual nesta quinta-feira (13), às 10h. A palestra online terá o tema “Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação ao setor público”, ministrada pelo advogado Pedro Silveira, autor do livro que aborda o assunto de forma comentada, presidente da comissão de Direitos das Startups da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pernambuco, e co-fundador do Recife Legal Hackers.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária por teleconferência, nesta terça-feira (11), julgou irregulares as contas do ex-secretário de Obras e Serviços Urbanos de Campina Grande, Alex Antônio de Azevedo Cruz – (proc. TC-10932/13), remanescente de 2012, com imputação de débito no montante de R$ 5.8 milhões, referente a despesas não comprovadas, valores que deverão ser ressarcidos ao município, solidariamente, com os senhores Júlio César de Arruda e Rennan Trajano Farias, na condição de ordenadores de despesas.

A Controladoria-Geral da União (CGU) na Paraíba, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), promove nos dias 19 e 26 de maio, uma capacitação para servidores de prefeituras e câmaras de vereadores que atuam nas ouvidorias municipais.