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TCE-PI recebe certificado de qualidade da Atricon
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Senado – Proposta de Emenda a Constituição que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos (PEC 062/2015)
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional do Ministério Público. (PEC-059/1995)
PEC-00059/1995 – Altera a redação da alínea “c” do inciso II, os §§ 3º e