Este documento “Iniciativas de Política de Segurança Pública nos Municípios: orientações do TCE-RS” resgata o compromisso firmado quando do lançamento do diagnóstico de mapeamento. Na oportunidade, anunciamos que o Tribunal não faria apenas o levantamento da realidade municipal na área da segurança pública, mas que produziria, também, um
documento com as nossas orientações para os gestores municipais. Trata-se de mais um estudo pioneiro no sistema de Controle Externo que, por sua qualidade e profundidade, será referência para o trabalho de muitas instituições brasileiras, para os pesquisadores e para os profissionais da segurança, da assistência social, da educação, da saúde e do planejamento, para citar algumas das áreas decisivas quando se trata de pensar os desafios da prevenção à violência.
Anais III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas – Vol. 1
O Instituto Rui Barbosa (IRB), reconhecido como “a casa do conhecimento dos Tribunais de Contas”, promoveu em Curitiba, no ano de 2017, o III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas. O evento, realizado com a parceria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR), foi direcionado a gestores e servidores públicos, integrantes dos Tribunais de Contas, professores e estudantes e teve como objetivo central debater melhorias na gestão dos órgãos públicos por meio do intercâmbio de experiências, multiplicação do conhecimento e apresentação de estudos sobre a qualidade das políticas públicas.
Os anais do III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, além de retratar fidedignamente todos os grandes temas expostos e debatidos durante o evento, deixam à disposição do leitor em definitivo, o resultado dos debates e temas expostos no Congresso.
Anais III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas – Vol. 4
O Instituto Rui Barbosa (IRB), reconhecido como “a casa do conhecimento dos Tribunais de Contas”, promoveu em Curitiba, no ano de 2017, o III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas. O evento, realizado com a parceria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR), foi direcionado a gestores e servidores públicos, integrantes dos Tribunais de Contas, professores e estudantes e teve como objetivo central debater melhorias na gestão dos órgãos públicos por meio do intercâmbio de experiências, multiplicação do conhecimento e apresentação de estudos sobre a qualidade das políticas públicas.
Os anais do III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, além de retratar fidedignamente todos os grandes temas expostos e debatidos durante o evento, deixam à disposição do leitor em definitivo, o resultado dos debates e temas expostos no Congresso.
Anais III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas – Vol. 3
O Instituto Rui Barbosa (IRB), reconhecido como “a casa do conhecimento dos Tribunais de Contas”, promoveu em Curitiba, no ano de 2017, o III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas. O evento, realizado com a parceria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR), foi direcionado a gestores e servidores públicos, integrantes dos Tribunais de Contas, professores e estudantes e teve como objetivo central debater melhorias na gestão dos órgãos públicos por meio do intercâmbio de experiências, multiplicação do conhecimento e apresentação de estudos sobre a qualidade das políticas públicas.
Os anais do III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, além de retratar fidedignamente todos os grandes temas expostos e debatidos durante o evento, deixam à disposição do leitor em definitivo, o resultado dos debates e temas expostos no Congresso.
Anais III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas – Vol. 2
O Instituto Rui Barbosa (IRB), reconhecido como “a casa do conhecimento dos Tribunais de Contas”, promoveu em Curitiba, no ano de 2017, o III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas. O evento, realizado com a parceria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR), foi direcionado a gestores e servidores públicos, integrantes dos Tribunais de Contas, professores e estudantes e teve como objetivo central debater melhorias na gestão dos órgãos públicos por meio do intercâmbio de experiências, multiplicação do conhecimento e apresentação de estudos sobre a qualidade das políticas públicas.
Os anais do III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, além de retratar fidedignamente todos os grandes temas expostos e debatidos durante o evento, deixam à disposição do leitor em definitivo, o resultado dos debates e temas expostos no Congresso.
Manual de Boas Práticas Processuais dos Tribunais de Contas
É um manual porque sintetiza e informa quais os melhores procedimentos a serem adotados pelos órgãos de controle externo, em particular os Tribunais de Contas, para atuarem com eficiência e eficácia. Relaciona o que se convenciona chamar de “boas práticas” seguindo uma tendência no sentido de selecionar e recomendar a melhor e mais adequada maneira de fazer
as coisas em geral. No caso, as “boas práticas” são as de controle externo.
NBASP 1 – Normas Brasileira de Auditoria do Setor Público
As NBASPs do nível 1 definem os princípios basilares e os pré-requisitos para o adequado funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros e para a realização de suas atividades de auditoria e, sempre que aplicável, demais atividades de fiscalização. Elas foram desenvolvidas com base nas Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Issais) dos níveis 1 e 2, emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai). Também foram utilizadas como referência as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT, as Normas de Auditoria Governamental – NAG, as resoluções da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, bem como o marco legal que rege a Administração Pública brasileira.
A utilização de padrões de auditoria reconhecidos internacionalmente fortalece institucionalmente os Tribunais de Contas e constitui importante instrumento de melhoria do controle e da gestão pública brasileira.
Programa de Formação do Auditor de Controle Externo
Sobre o Programa de Formação de Auditores de Controle Externo, verificou-se uma disparidade de oferta de cursos de formação em auditoria pelos TCs; identificou-se uma demanda de cursos setoriais conforme o objetivo de auditoria, como por exemplo as demandas levantadas no âmbito do Projeto TCU-IRB-OCDE para fiscalização coordenada em políticas públicas descentralizadas (governança multinível) cujo piloto está sendo executado na área de educação; verificou-se a dificuldade de padronização de cursos em auditoria pela falta de harmonia entre conceitos básicos de auditoria entre os Tribunais de Contas.
Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União
As normas de auditoria do TCU se revelam de fundamental importância. Elas constituem-se balizamento para que os auditores federais de controle externo, como profissionais de avaliação do desempenho e da accountability pública, orientem sua atuação com vistas ao aperfeiçoamento da administração pública e conduzam seus trabalhos consubstanciados em padrões técnicos e de comportamento irrepreensíveis, numa perspectiva de melhorar decisões e minimizar possibilidades de eventos que impactem adversamente os interesses da sociedade.
Normas de Auditoria Governamental – NAGs
As Normas de Auditoria Governamentai – NAGs, que também podem ser conhecidas, de logo, como “o livro verde” da auditoria governamental brasileira, em função da cor de sua capa, tornam-se um instrumento de orientação e de aprimoramento da atividade de auditoria dos TCs no exercício da sua missão constitucional do controle externo, além de esclarecerem sobre o papel, as responsabilidades, a forma de atuação, a abrangência dos trabalhos e a capacitação mínima requerida para o desempenho dessa importante atividade.