Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previstos no artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei Federal nº 9.717/1998. Com base neste contexto, foi desenvolvido o presente documento objetivando orientar os gestores dos Entes Federativos e dos regimes próprios quanto à gestão de seus regimes próprios, com diretrizes gerais sobre temas relacionados à legislação específica, investimentos, gestão de risco, adoção de melhores práticas atuariais e contábeis, transparência de informações, entre outros.
Aplicações financeiras dos regimes próprios de previdência social: principais conceitos, legislações aplicáveis e boas práticas
Com este livro, a equipe do TCE-MT aponta diretrizes aos gestores e aos membros do comitê de investimentos dos RPPS, auxiliando-lhes na tomada de decisões quando da realização de aplicações e resgates em títulos públicos e/ou fundos de investimento. Os procedimentos registrados são resultantes de controles e avaliações exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nas auditorias realizadas, com foco em relevância, materialidade e risco em investimentos dos RPPS.
TCE-MT, 2017.