Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previstos no artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei Federal nº 9.717/1998. Com base neste contexto, foi desenvolvido o presente documento objetivando orientar os gestores dos Entes Federativos e dos regimes próprios quanto à gestão de seus regimes próprios, com diretrizes gerais sobre temas relacionados à legislação específica, investimentos, gestão de risco, adoção de melhores práticas atuariais e contábeis, transparência de informações, entre outros.
Manual de Início de Mandato
Objetivando auxiliar os prefeitos em início de mandato, o Tribunal de Contas do Espirito Santo organizou este documento, buscando descrever os preceitos fundamentais da legislação que trata da administração pública, em especial os da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade precípua está em resguardar o equilíbrio das contas municipais e garantir a
normalidade da gestão.
TCE-ES, 2016.