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10 Passos da boa gestão fiscal
A cartilha visa orientar os gestores municipais sobre os principais passos a serem seguidos para adequada gestão fiscal dos recursos sob sua responsabilidade. Indiscutivelmente, a primeira etapa refere ao adequado planejamento, onde devem ser estimadas, de forma realista e transparente, as receitas a serem arrecadadas. Nos passos seguintes, são trazidas orientações visando o atendimento dos princípios basilares da gestão fiscal, com destaque para necessidade de ampla transparência dos atos praticados, fomento do controle social e cumprimento das regras de final de mandato.
Guia de orientação aos gestores municipais – transição de governo 2020
O presente Guia de Transição de Mandatos – 2020 foi elaborado com o propósito de orientar os atuais e futuros Gestores municipais (Prefeitos e Presidentes de Câmaras) sobre os procedimentos a serem adotados no processo de transição de mandatos e transmissão dos respectivos cargos.
Transição de Governo, o que fazer?
Instruções para transição de governo.
Manual de encerramento e transição de mandato Estadual
Manual instrutivo para encerramento e transição de mandato desenvolvido pelo Tribunal de Consta do Estado de Pernambuco.
TCEPE, 2022.
Manual encerramento de mandato
O Manual de encerramento de mandato foi desenvolvido para demonstrar, de modo claro e didático, as principais obrigações dos gestores públicos no ano de encerramento dos mandatos, em especial no que diz respeito às vedações decorrentes da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
TCEPR, 2019.
Cartilha Obras Paralisadas
A cartilha desenvolvida pelo TCE PR contêm orientações sobre obras públicas paralisadas, com foco na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e na adoção dos procedimentos básicos
e necessários para a retomada dessas obras, resguardando a conservação do patrimônio público.
Encerramento e transição de mandato
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige o cumprimento de regras para o equilíbrio das contas públicas. E em relação ao último ano de mandato do gestor, a LRF e a Lei Eleitoral estabelecem proibições específicas. Em outras palavras, o administrador que sai não pode onerar os cofres públicos, de modo que para a nova gestão haja a transferência de responsabilidade pelo adimplemento de obrigações assumidas.
TCE-MS, 2016.
Revista TCE 4ª ed. – Responsabilidade Fiscal
Em sua quarta edição, a Revista Técnica faz referência a criação e aos resultados do trabalho realizado pelo Comitê Técnico, quadro instituído em 2005 pelo TCE-MT como uma das medidas estruturais para a execução do planejamento estratégico. Traz também um especial sobre os 10 anos de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seu impacto na administração pública brasileira.
TCE-MT, 2010.
Contas públicas em final de mandato e em ano eleitoral: orientação aos gestores públicos municipais
Diante das eleições municipais de 2016, o TCE-MT publica a 3ª edição sobre as regras de final de mandato. Em linhas gerais, a cartilha aborda os principais itens que precisam ser observados durante o ano eleitoral e para a concretização do evento ?final de mandato?. Também são elencados os principais procedimentos e documentos que deverão ser preparados para efetivação da transmissão de mandato, visando propiciar a continuidade administrativa de forma qualitativa na gestão pública municipal.
TCE-MT, 2016.