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Orientações para o Encerramento de Mandato

Os encerramentos de exercícios financeiros trazem consigo uma série de providências a serem adotadas pelos mandatários e profissionais que lidam com a Administração Pública.
Quando tratar-se do último ano de mandato dos prefeitos e da legislatura dos vereadores, certamente irá exigir, ainda, maiores cuidados. Dessa forma, o TCE-RS edita este Manual com o objetivo de colaborar com os Administradores Municipais nos assuntos atinentes ao último ano de mandato.