Cartilha de orientação para gestores e gestoras municipais quanto ao início de mandato. TCE-AC 2016
Cartilha de instruções quanto ao encerramento de mandato em ano eleitoral TCE-AC
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece limites e regras específicas acerca das finanças públicas durante o último ano de mandato em ano eleitoral, de modo que, o administrador público não poderá praticar, neste período, atos que venham a onerar os cofres públicos, comprometendo a gestão futura e transferindo aos seus sucessores obrigações assumidas em nome do poder público. O Tribunal de
Contas do Estado do Acre, cumprindo seu papel pedagógico, elaborou uma Cartilha com as principais regras a serem observadas pelos gestores, ao longo do último ano de mandato.
TCE- AC ano de 2016.