Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
12/11/2026 - 13/11/2026
X JURISTCS – Encontro Técnico de Jurisprudência nos Tribunais de Contas, dias 12 e 13/11
10/11/2026
Entrega dos Selos de Transparência do PNTP – ciclo 2026
12/11/2026 - 13/11/2026
Projeto piloto do MMDI-TC no TCERO, dias 12 e 13/11
08/10/2026 - 09/10/2026
Projeto piloto do MMDI-TC no TCE-PB, dias 08 e 09/10
08/10/2026 - 09/10/2026
Projeto piloto do MMDI-TC no TCE-PR, dias 08 e 09/10
30/09/2026 - 01/10/2026
Projeto piloto do MMDI-TC no TCM-GO, dias 30/09 e 01/10
28/09/2026 - 29/09/2026
Projeto piloto do MMDI-TC no TCE-GO, dias 28 e 29/09
15/09/2026 - 18/09/2026
Treinamento e piloto do MMDI-TC no TCE-MG, de 15 a 18/09
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5/02/2015
Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Dispõe que os Ministros membros do TCU denominar-se-ão "Ministros-Auditores" e serão escolhidos mediante concurso público (PEC-0222/2003)

PEC-00222/2003 - Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. - 31/01/2015 Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. SAIBA MAIS…
Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Câmara – Proposta de Emenda à Constituição Altera a Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público (PEC-0209/2003)

PEC-00209/2003 - Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito…
Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Câmara – Proposta de Emenda à Constitucional que Dispõe que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos mediante realização de concurso público de provas e títulos (PEC-0123/1999)

PEC-00123/1999 - Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal. - 31/01/2015 Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos…
Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (PEC-0059/1995)

PEC-00059/1995 - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128…
Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta artigo ao Ato das decisões constitucionais transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas (PEC – 0019/1999)

PEC-00019/1999 - Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de…
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Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 00538 2011)

SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…