1/06/2020

Analistas do Tribunal de Contas do Ceará, que integram o Grupo de Trabalho Covid-19, já estão verificando os documentos e informações encaminhados pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), por Prefeituras Municipais – Capital e Interior – referentes a dispensas de licitações em processos para contratação de produtos e serviços a serem utilizados no combate ao novo coronavírus (Covid-19). A documentação foi solicitada em ofício da Presidência, dia 15 de maio.

A partir desta segunda-feira (1º/6), parte dos colaboradores terceirizados que prestam serviços ao Tribunal de Contas do Ceará terão a jornada de trabalho reduzida de 8h para 6 horas. A nova medida administrativa adotada pelo órgão visa ajustar o horário dos trabalhadores ao atual período de funcionamento presencial do TCE Ceará (9h às 15h) e, principalmente, preservar, ao máximo, os empregos.

O elevado número de obras com durabilidade comprometida e a ineficácia no cumprimento da garantia de cinco anos, levaram o Tribunal de Contas do Estado a determinar uma série de providências à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) para fazer valer o interesse da administração pública nas obras sob sua responsabilidade. A garantia quinquenal está prevista no Código Civil (veja quadro) e estabelece a necessidade de reparação, por parte das empreiteiras, de eventuais defeitos em obras e serviços de engenharia prestados ao poder público pelo período de cinco anos após a entrega da obra. Em decisão relatada pelo conselheiro Edson Ferrari, na sessão plenária virtual da última quinta-feira (28/mai), o TCE-GO concedeu prazo de 180 dias para a correção de defeitos nas obras vistoriadas.