Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
20/06/2023
INAE – XXXV Fórum Nacional – 4ª sessão – Controle e Políticas Públicas: o papel dos TCs no momento atual
19/06/2023 - 23/06/2023
Curso Doutrina de Inteligência Aplicada ao Controle
27/06/2023
Lançamento da Frente Parlamentar da Transparência
07/08/2023 - 09/08/2023
Novo Marco Legal do Saneamento Básico
15/05/2023
Seminário “Temas Relevantes de Improbidade Administrativa”
07/11/2023
Congresso Nacional da UNCME
07/08/2023 - 08/08/2023
II Workshop da Educação: boas práticas para uma educação transformadora
11/05/2023 - 12/05/2023
Seminário “Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas”
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Acompanhamento Processual
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Supremo Tribunal Federal – ADI contra emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte – (ADI 5323)

ADI 5323 Matéria: Organização Político-administrativa / Administração Pública Relator: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS D BRASIL ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA…
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Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (ADPF 366/2015)

ADPF 366 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA…
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Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Presidência da República (ADPF 372/2015)

ADPF 372 Matéria: Compulsória Relator: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): FELIPE ROCHA DEIAB INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA…
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Senado – Proposta de Emenda a Constituição que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos (PEC 062/2015)

SF PEC 00062 2015 Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios…
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Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 538 2011)

SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…
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Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 414 2007)

SF PLS 00414 2007 Complementar Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente…
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Câmara – Projeto de Lei que disciplina o limite máximo remuneratório mensal de agentes públicos e políticos (PL-3123/2015)

PL-03123/2015 - Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os…
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Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 414 2007)

SF PLS 00414 2007 Complementar Ementa: 11/11/2015 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. SAIBA MAIS AQUI!
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Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 538 2011)

SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: 11/11/2015 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. SAIBA MAIS AQUI!
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Câmara – Projeto de Lei que disciplina o limite máximo remuneratório mensal de agentes públicos e políticos (PL-3123/2015)

PL-03123/2015 - Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (PEC-059/1995)

PEC-00059/1995 - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128…
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Senado – Proposta de Emenda a Constituição que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos (PEC 062/2015)

SF PEC 00062 2015 Ementa: 11/11/2015 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO. SAIBA MAIS AQUI!