Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

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Câmara – Proposta de Emenda a Constituição que altera a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados (PEC-235/2012)

PEC-00235/2012 - Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados (PEC-0143/2012)

PEC-00143/2012 - Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição sobre limite de idade para aposentadoria compulsória (PEC-00457/2005)

PEC-00457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (PEC-0059/1995)

PEC-00059/1995 - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição alterando dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público, alterando os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional (PEC-0262/2008)

PEC-00262/2008 - Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. - 05/02/2015 Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no…
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Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. (PL-5335/2013)

PL-05335/2013 - Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica a Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais (PEC-0075/2007)

PEC-00075/2007 - Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a…
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Câmara – Projeto de Lei que altera prazo para que os Tribunais e Conselhos de Contas tornem disponível à Justiça Eleitoral a relação dos candidatos que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável (PL-4425/2008)

PL-04425/2008 - Dá nova redação ao § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". -…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que da nova redação ao art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos na forma que especifica (PEC-0271/2008)

PEC-00271/2008 - Dá nova redação aos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos…
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição alterando dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público, alterando os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional (PEC-0262/2008)

PEC-00262/2008 - Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. - 31/01/2015 Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. SAIBA MAIS…
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Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios (PL-2544/2007)

PL-02544/2007 - Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios. - 31/01/2015 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da…
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Câmara – Projeto de Lei que determina ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas", na rede mundial de computadores – Internet, para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos (PL-1311/2007)

PL-01311/2007 - Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências. - 31/01/2015 Arquivado nos termos do Artigo 105…