Prestação de contas encaminhada era de outros convênios
O presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Lucas Fernandes de Andrade, deverá pagar multa de R$ 8,8 mil ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) por não apresentar documentação correta que comprovasse a entrega de produtos relativos ao programa de habitação no município de São Luís de Montes Belos. Decisão nesse sentido, relatada pelo conselheiro Saulo Mesquita, foi aprovada por unanimidade em sessão plenária virtual concluída nesta quinta-feira (1º/abr).
Pelo Convênio nº 0076/14, a Agehab destinou recursos àquele município, por meio da entidade conveniada Associação Habitacional Renascer. Entretanto, conforme denúncia encaminhada ao TCE-GO, os beneficiários do programa não teriam recebido o cheque reforma e teriam sido induzidos pelo denunciado a adquirir os produtos de empresa em Goiânia. Conforme os orçamentos realizados pelo denunciante os produtos entregues aos beneficiários seriam superfaturados e de baixa qualidade.
Na prestação de contas que fez ao TCE-GO, a Agehab encaminhou documentos referente a outro convênio, o de nº 510/2013, também com a Prefeitura de São Luís de Montes Belos, cujos beneficiários não correspondem aos mencionados na denúncia. Na documentação encaminhada constam, ainda, documentos e prestação de contas do Convênio nº 0201/2016, referente ao Cheque Muro Residencial Brisas, que também não guarda relação com a denúncia em questão.
O relator, então, intimou o presidente da agência para a apresentação dos respectivos documentos até 5 de março do corrente ano, sem resposta daquela autoridade. Nova intimação deverá ocorrer para que os documentos solicitados sejam encaminhados ao TCE-GO, sob pena de nova sanção em caso de descumprimento.
Diretoria de Comunicação Social
