O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), que reúne representantes dos Tribunais de Contas, emitiu uma nota em apoio a continuidade das propostas que vem sendo discutidas no Congresso para a criação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O Fundo, que representa a grande fonte de financiamento da educação básica do país e vigorará até o final de 2020, é composto por parte dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de complementação da União na hipótese de os recursos não garantirem o valor mínimo por aluno nacionalmente definido.
De acordo a nota, “o Comitê Técnico da Educação do IRB vê com preocupação a possibilidade de se desconsiderar todo o longo e democrático processo de construção do novo FUNDEB, o que poderá ocorrer se nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vier a tramitar”, como cogitado recentemente.
Atualmente há três PECs tramitando no Legislativo Federal no sentido de tornar o Fundeb permanente. Na Câmara dos Deputados está em andamento a PEC 15/2015, já com minuta de substitutivo apresentada pela Relatora, Deputada Dorinha Seabra Rezende. No Senado, a matéria é objeto da PEC 33/2019 e da PEC 65/2019.
O presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, destaca que o assunto vem sendo objeto de inúmeras discussões, de modo que as PECs em curso incorporam os pontos capitais concernentes ao desenho e funcionamento do Fundo “Nada impede que os aprimoramentos que se façam necessários sejam realizados no seio das proposições já existentes, no ambiente dialógico que marca o processo”.
O FUNDEB, sucessor do extinto FUNDEF, ampliou a cobertura em relação a este, ao incluir a educação infantil, e se caracterizou como arranjo essencial para a redução das desigualdades e a estabilidade do financiamento da educação. A distribuição de recursos conforme o número de matrículas e a complementação da União para a garantia de um valor mínimo por aluno em todo território nacional permitiram o avanço no atendimento às crianças e jovens brasileiros, especialmente o incremento de matrículas na educação infantil e no ensino fundamental.
Confira: Nota do Comitê Técnico do Instituto Rui Barbosa em apoio ao FUNDEB (6)
Texto: Priscila Oliveira
