SF PEC 00063 2013
Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Decisão: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino: Ao arquivo
28/03/2019 SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Situação: DESARQUIVADA – RISF ART 332 § 1º
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 201, de 2019, tendo como primeira signatária a Juíza Selma, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Uma vez que já se encontra instruída, a presente matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
28/03/2019 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em primeiro turno.
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