O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio de sua Escola Superior de Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC), realizará a Oficina Técnica – Aspectos Legais para Contratação de Instituições que Integram o Sistema “S”, na sexta-feira (6/9), das 9 às 12 horas, no Plenário do Edifício 5 de Outubro (rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro). As inscrições estão abertas, de forma online, no Sistema de Gestão Educacional do IPC.
O encontro tem como objetivo principal repassar orientações técnicas acerca dos aspectos legais da contratação dessas entidades que formam o chamado Sistema “S”, legislação vigente e a estrita observância ao interesse público.
A oficina terá explanação do secretário de Controle Externo (Secex) do TCE Ceará, Raimir Holanda; do diretor de Fiscalização de Licitações e Contratos do TCE, Cleonaldo Rodrigues; o diretor de Fiscalização de Transferências Voluntárias, Harisson Cardoso; o secretário de Controle Externo do TCU no Ceará, Jefferson Pinheiro; e um representante do Sistema S.
Podem participar servidores atuantes nas Procuradorias dos 184 municípios cearenses e demais interessados no tema, além de integrantes do Sistema S (instituições de interesse de categorias profissionais que, além de terem os nomes iniciados com a letra “S”, possuem diretrizes organizacionais semelhantes).
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A oficina será o terceiro encontro realizado pelo TCE Ceará, só este ano, com a finalidade de orientar os Municípios na forma de contratação. As duas reuniões anteriores foram fundamentais e preparatórias para esse debate, que irá orientar os gestores públicos sobre contratações legais. É dever constitucional do Tribunal que os procedimentos sejam feitos dentro da legalidade.
Segundo os representantes do Sistema, participar de concorrência pública e licitações esbarra em dois principais impedimentos: ação de continuidade e subcontratação, que vão de encontro à Lei das Licitações (nº 8.666/93). A ideia é encontrar o caminho para que os gestores tenham tranquilidade na hora de contratar um serviço e que todos os atos sejam lícitos.
