O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai promover uma palestra sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), na quinta-feira, dia 9 de maio, das 9 às 11 horas, no Plenário do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro).
Com o tema “eSocial: a importância e a responsabilidade para a instituição e o servidor público”, o encontro tem como público-alvo servidores públicos e jurisdicionados ao TCE Ceará. O debate será proferido pelo consultor especializado na implantação do sistema eSocial, o auditor-fiscal da Previdência Social Gilson Fernandes.
Serão abordados tópicos como os aspectos gerais do eSocial para órgãos públicos, a participação dos servidores, o cadastro e fornecimento de dados em tempo real, além da importância do envio das informações no prazo evitando multas, uma vez que passará a ser obrigatório no serviço público em 2020.
Os participantes terão uma noção global quanto ao sistema online trabalhista e previdenciário – eSocial. O decreto do Governo Federal visa a unificação do envio de dados sobre trabalhadores servidores, tornando o processo mais rápido, prático e seguro.
As inscrições estão abertas e podem ser realizadas online no portal do Instituto Plácido Castelo.
Sobre o eSocial
O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.
A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
Para mais informações, acesso o eSocial, no portal do Governo Federal.
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