Irregularidades nas áreas do Vila Nova e Federação de Tênis
TCE-GO determina correção das irregularidades ou revogação dos termos de permissão de uso
A ocupação de áreas públicas pelo Vila Nova Futebol Clube e pela Federação Goiana de Tênis no Setor Rasmussem estão pendentes de regularização. O alerta é do Tribunal de Contas do Estado, que aprovou em sessão plenária desta quarta-feira (21/ago) o Acórdão nº 2224/2019, relatado pelo conselheiro substituto Cláudio Costa.
O TCE-GO abriu prazo de 180 dias para que a Secretaria corrija as irregularidades apontadas ou revogue os termos de permissão de uso. Se entender pertinente, poderá formalizar novo instrumento contratual, estabelecendo e fiscalizando o cumprimento das condições estabelecidas, devendo informar ao Tribunal de Contas as medidas adotadas.
A unidade técnica do TCE-GO apontou que as permissões de uso contêm vícios como ausência de licitação e de regularidade fiscal. Também verificou que, no caso do Vila Nova, não houve o atendimento da cláusula de uso de oferecimento de 1000 vagas com 8 horas/aulas mensais e gratuitas à comunidade, como escolas públicas, entidades de assistência social, associação de bairros e outras entidades de caráter social.
O relator esclareceu que não haverá responsabilização dos agentes inspecionados, pela ocorrência da prescrição, diante do longo tempo transcorrido desde o início do processo de permissão de uso.
Diretoria de Comunicação Social TCE-GO
