Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb – fundo de manutenção e desenvolvimento da educação – nos municípios mineiros. Com esse objetivo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) realizou uma ação fiscalizatória em mais de 300 cidades, em 2021, visando contribuir para a legalidade do repasse, contabilização e aplicação desses recursos. Os municípios selecionados foram aqueles que não aplicaram a totalidade dos valores recebidos do Fundeb no ano anterior. A quantia fiscalizada pelo TCE-MG ultrapassou R$ 4 bilhões.
Técnicos do TCE-MG encontraram seis grandes problemas na gestão dos recursos do Fundeb:
• Despesas contabilizadas e que não correspondiam à remuneração de profissionais de educação básica em efetivo exercício;
• Despesas contabilizadas e que não correspondiam aos demais gastos com educação básica;
• Receitas que não foram contabilizadas de forma específica;
• Despesas que não foram contabilizadas de forma específica;
• Despesas que não foram ordenadas pelo titular do órgão responsável pela educação;
• Movimentação dos recursos não foram realizadas em conta corrente específica.
A soma dos recursos do Fundeb repassados aos municípios mineiros e que, após a ação do TCE-MG, tiveram suas aplicações explicadas ou corrigidas somam quase R$ 200 milhões. Outros R$ 17 milhões foram esclarecidos ou corrigidos em relação à contabilização correta das receitas do Fundeb pelos municípios.
Os trabalhos foram divididos em dois ciclos, um em cada semestre. Nos mais de 300 municípios fiscalizados na primeira etapa, foram analisados 1.280 itens relativos a receitas e despesas do Fundeb, com 307 indícios de ocorrências, 225 manifestações prévias dos jurisdicionados, sendo que 161 resultaram em ajustes ou esclarecimentos. Isso representou mais de 70% de assertividade da atividade fiscalizatória.
No segundo semestre, foram monitoradas as 97 cidades que, até então, não tinham enviado remessa de dados de acompanhamento mensal das prestações de contas de gestão ao tribunal ou que não tinham se manifestado e regularizado as ocorrências citadas pelo TCE-MG durante a fiscalização do primeiro semestre. Nessa etapa, foram 450 itens apontados, 214 indícios de irregularidades, 108 manifestações das gestões municipais e 57 ajustes, representando 52,7% de irregularidades resolvidas.
A fiscalização, no modelo acompanhamento, é feita durante a execução da política pública, o que permite correções e explicações “em tempo real”, fomentando a eficiência e eficácia das gestões municipais e, assim, evitando equívocos e incorreções no gasto público.
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Fonte: TCE-MG
