O assunto foi pauta de uma reunião na manhã de hoje no TCE-MS
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, conselheiro Iran Coelho das Neves, recebeu na manhã desta quarta-feira, 28 de abril, um pedido de atualização de uma consulta sobre a Lei complementar 173/2020, realizada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário à Corte de Contas no ano passado. O assunto foi tratado em uma reunião na sede do TCE-MS com a presença do governador de MS, Reinaldo Azambuja, do Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Paulo Corrêa; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Carlos Eduardo Contar; Defensora Pública Geral em exercício do Estado de MS, Valdirene Gaetani Faria; corregedor geral do TCE-MS, conselheiro Ronaldo Chadid; e da Consultora Legislativa e procuradora chefe da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Ana Carolina Ali Garcia.
A LC 173/2020 trata do socorro da União a estados e municípios como compensação pelos gastos desses entes no combate à pandemia. A Lei complementar é fruto do acordo, entre governo e Congresso Federal, para liberação de recursos e isenções fiscais. A legislação prevê como contrapartida, entre outras medidas, a vedação na realização de atos administrativos e uma limitação de gastos em outras áreas.
O presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, explica que o Governo do Estado e os demais Poderes subscreveram uma consulta sobre a abrangência da 173 há algum tempo. “O que o Governo fez agora é uma consulta complementar àquela primeira, para de fato estabelecer claramente as regras e os limites da 173. E o Tribunal continua sendo parceiro dos Poderes, no sentido de dar celeridade aos processos, clarear as coisas, discutir a aplicabilidade das leis e é o que continuamos a fazer agora”.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Carlos Eduardo Contar, destacou a importância da uniformidade das ações dos Poderes. “É certo que, se cada um fizer de uma forma, vai haver prejuízo, atraso na melhoria do sistema como um todo. Então esta conversa, a reunião entre Poderes e Instituições, sem dúvida traz um benefício, eu acho que não só ao funcionamento do Poder Público, mas a sociedade como um todo”
Defensora Pública em Exercício do Estado de Mato Grosso do Sul, Valdirene Gaetani Faria, reforçou a relevância da reunião. “A gente encaminha a vida do cidadão de uma maneira conversada, com mais transparência, facilidade. Isso é muito importante para os nossos funcionários, para os nossos jurisdicionados e para os nossos assistidos na Defensoria. Estamos com um trabalho remoto muito forte e essa conversa nos traz mais segurança para continuarmos.”
Ao final da reunião, o governador Reinaldo Azambuja falou que um dos grandes desafios enfrentados pelo Estado no controle e combate à pandemia de Covid-19 é buscar mais vacinas para ampliar a vacinação que vai diminuir os casos de internação e, consequentemente, de óbitos pela doença. “O Tribunal de Contas tem sido um grande aliado, um grande parceiro do Mato Grosso do Sul, dos Poderes constituídos. O TCE-MS tem sido muito rápido nas decisões e isso dinamiza a economia do Estado, porque nós temos hoje um grande volume de investimentos que passa pela aquiescência aqui do Tribunal. Então essa agilidade de diálogo e essa transparência nessa relação tem ajudado muito Mato Grosso do Sul.”,
A LC 173/2020 também já foi tema de uma webinar realizada pelo TCE-MS em parceria com o Projeto Pauta3 e o apoio da Escoex, em 16 de julho, para analisar os impactos da Lei sobre as contas estaduais e municipais.
Tania Sother
Fotos – Aurélio Marques
