A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta quinta-feira, (08), rejeitou a prestação de contas da Câmara Municipal de Cabedelo, na gestão do vereador Lucas Santino da Silva, a quem foi imputado um débito de R$ 739,7 mil, relativo a despesas sem comprovação e gastos irregulares com servidores comissionados. “Um descalabro administrativo,” enfatizou o relator da matéria, conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho, que teve seu voto aprovado à unanimidade pelos demais membros do colegiado.
No relatório, o conselheiro destacou uma série de irregularidades, a começar pelo excesso de gastos com a folha de pessoal. Somente de comissionados a Casa Legislativa paga a 71 cargos e apenas 17 efetivos, mais 16 que trabalham como assistentes de vereadores. A título de serviços de terceiros foram contratados 25 servidores, sem justificativas e amparo legal, além da constatação de pagamentos a funcionários fantasmas. “Os gastos com pessoas que não exerceram qualquer título de atividade na Câmara chagam a R$ 284 mil,” disse o relator.
A Câmara Municipal de Cabedelo ainda deixou de recolher as obrigações com a Previdência e contabilizou mais de R$ 1,5 milhão em despesas sem licitação. No acórdão, o plenário decidiu pelo atendimento parcial da Lei de Responsabilidade Fiscal, irregularidade da prestação de contas relativa ao exercício de 2016, imputação do débito ao gestor e multa de R$ 9.855,00.
Regulares com ressalvas foram julgadas as contas das câmaras municipais de Princesa Isabel e Arara, referentes ao exercício de 2018, assim como, dos Institutos de Previdência de Alagoinha e de Guarabira, relativas a 2017. Do mesmo exercício, os conselheiros rejeitaram a prestação de contas do Instituto de Previdência e Assistência Social de Marizópolis.
A 1ª Câmara Deliberativa reúne-se, às quintas-feiras, no Plenário Adailton Coelho Costa. Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão – que substituiu o presidente titular, conselheiro Marcos Antônio Costa, afastado para tratamento de saúde, o colegiado realizou sua 2798ª sessão ordinária. Participaram ainda da sessão os conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Gomes Vieira Filho.
Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Marcílio Toscano Franca Filho, que retorna às atividades no TCE-PB, depois de concluir um período acadêmico como professor visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Turim, na Itália.
Ascom TCE–PB
