PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 07/08/2018 Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 9087/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: “Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 – Licitações”.
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