PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 12/03/2019 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9087/2018 => PL 1292/1995.
– 12/03/2019 Aprovado requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 – Licitações.
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