PL-07448/2017 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
– 04/07/2018 Recebimento do Ofício nº 353/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.448/2017. Resultado: mantido o veto parcial.
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