Câmara – Projeto de Lei Complementar que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (PLP-0257/2016)

PLP-00257/2016 – Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
– 20/12/2016 Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016.
– 20/12/2016 Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
– 20/12/2016 Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Depeputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Pauderney Avenlino, Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: “Rejeitado o Requerimento”, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
– 20/12/2016 Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
– 20/12/2016 Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 255; abstenções; 4; total; 273.
– 20/12/2016 Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
– 20/12/2016 Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
– 20/12/2016 Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
– 20/12/2016 Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
– 20/12/2016 Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
– 20/12/2016 Rejeitado o Requerimento.
– 20/12/2016 Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
– 20/12/2016 Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
– 20/12/2016 Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016.
– 20/12/2016 Discutiram a Matéria: Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
– 20/12/2016 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação dos artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 7º (somente no tocante à alteração do art. 2º da Lei nº 9.496/1997), 8º, 11 a 13, 14 (somente o caput), 15 (somente o caput e §§ 2º, 5º e 6º), 16, 18 a 21, 23 (exceto § 5º), 24, 25 (exceto inciso III), 27 (exceto inciso II), 28, 29 (somente no tocante à alteração do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000), 33 e 36 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP nº 257-D/2016, restabelecendo os arts. 2º, 4º, 6º, 8º (no tocante à alteração do art. 3º da Lei nº 9.496/1997), 10 e 11 do Projeto de Lei Complementar nº 257-D/2016. Ficam rejeitados os artigos 2º, 4º, 7º (no tocante à alteração do art. 3º da Lei nº 9.496/1997), 9º, 10, 14 (somente os §§ 1º e 2º), 15 (somente os §§ 1º, 3º e 4º), 17, 22, 23 (somente o §5º), 25 (apenas o inciso III), 26, 27 (apenas o inciso II), 29 (no tocante às alterações dos artigos 18, 21, 23, 40 e 43 da Lei Complementar nº 101/2000), 30, 31, 32, 34 e 35 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D/2016.
– 20/12/2016 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PLP nº 257-D/2016 e, no mérito, pela aprovação dos 1º, 3º, 5º, 6º, 7º (somente no tocante à alteração do art. 2º da Lei nº 9.496/1997), 8º, 11 a 13, 14 (somente o caput), 15 (somente o caput e §§ 2º, 5º e 6º), 16, 18 a 21, 23 (exceto § 5º), 24, 25 (exceto inciso III), 27 (exceto inciso II), 28, 29 (somente no tocante à alteração do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000), 33 e 36 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP nº 257-D/2016, restabelecendo os arts. 2º, 4º, 6º, 8º (no tocante à alteração do art. 3º da Lei nº 9.496/1997), 10 e 11 do Projeto de Lei Complementar nº 257-D/2016. Ficam rejeitados os artigos 2º, 4º, 7º (no tocante à alteração do art. 3º da Lei nº 9.496/1997), 9º, 10, 14 (somente os §§ 1º e 2º), 15 (somente os §§ 1º, 3º e 4º), 17, 22, 23 (somente o §5º), 25 (apenas o inciso III), 26, 27 (apenas o inciso II), 29 (no tocante às alterações dos artigos 18, 21, 23, 40 e 43 da Lei Complementar nº 101/2000), 30, 31, 32, 34 e 35 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D/2016.
– 20/12/2016 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D/2016, desde que adotadas 3 emendas de redação: no § 5º do art.15 para retirada da expressão “ou das medidas de que trata o § 1º”; no inciso II do art. 21 para retirada da expressão ” das vedações a que se refere o art. 22″; e no art. 25, suprimindo o inciso III.
– 20/12/2016 Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
– 20/12/2016 Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
– 20/12/2016 Aprovado o Requerimento.
– 20/12/2016 Encerrada a discussão.
– 20/12/2016 Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
– 20/12/2016 Aprovado o Requerimento.
– 20/12/2016 Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
– 20/12/2016 Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
– 20/12/2016 Votação, em turno único, dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.
– 20/12/2016 Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 12; Abstenções: 3; Total: 311.
– 20/12/2016 Votação, em turno único, dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
– 20/12/2016 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016, reformulado em plenário pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
– 20/12/2016 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016, reformulado em plenário pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
– 20/12/2016 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016, reformulado em plenário pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
– 20/12/2016 Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 3.
– 20/12/2016 Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 257-D, de 2016, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 3; Não: 325; Abstenção: 1; Total: 329.
– 20/12/2016 Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do Inciso IV, do §1º, do artigo 15 do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 18.
– 20/12/2016 Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do Inciso IX do artigo 22 do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 19.
– 20/12/2016 Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 14 do Substitutivo do Senado Federal (e, por decorrência, dos artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32 e 33) – DTQ 20.
– 20/12/2016 Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do capítulo II do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 21.
– 20/12/2016 Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 23.
– 20/12/2016 Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 29 do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 24.
– 20/12/2016 Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC, para a votação em separado do parágrafo 2º do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 1.
– 20/12/2016 Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC, para a votação em separado da alínea “e” do inciso VII do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 2.
– 20/12/2016 Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da alínea “f” do inciso VII do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 4.
– 20/12/2016 Prejudicado o destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para a votação em separado do inciso IV do §3º do artigo 23 da Lei Complementar 101/2000, constante do artigo 29 do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 8.
– 20/12/2016 Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da expressão “militares”, constante do artigo 15, §1º, VI, do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 25.
– 20/12/2016 Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do artigo 22, inciso VI, do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 29.
– 20/12/2016 Inadmitido, nos termos do artigo 162, inciso IV, do RICD, o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do artigo 15 do Substitutivo do Senado Federal com vistas à sua supressão – DTQ 6.
– 20/12/2016 Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do §1º do artigo 15, e, por decorrência, do §4º do mesmo artigo, do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 28.
– 20/12/2016 Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da expressão “militares”, constante do artigo 22, inciso I, do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 26.
– 20/12/2016 Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do artigo 22, e, por decorrência, do inciso III do artigo 21, ambos do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 27.
– 20/12/2016 Votação das Emendas de Redação de n°s 1, 2 e 3.
– 20/12/2016 Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1, 2 e 3.
– 20/12/2016 Votação da Redação Final.
– 20/12/2016 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
– 20/12/2016 A Matéria vai à Sanção (PLP 257-F/2016).
– 20/12/2016 Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso I, do artigo 25, do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 34.
– 20/12/2016 Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 19 do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 35.
– 20/12/2016 Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso II, do artigo 25, do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 36.
– 20/12/2016 Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso I, do artigo 25, constante do Substitutivo do Senado Federal – DTQ 33.

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